Actos Do Comercio

tiverem que ser executados os bens da sociedade e estes não forem suficientes para o pagamento da dívida, serão executados posteriormente, os bens da pessoa física de cada sócio. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, os sócios podem, no acto constitutivo, ou por uma convenção unâmime, limitar entre si a responsabilidade de cada um. As sociedades tiveram sua origem na Itália no século XII, e foi com Napoleão, no seu Código Comercial que passaram a ter codificação…

Introdução Gerais: Comercio internacional de Portugal dentro da união europeia Comercio “ fora da união europeia Específicos: Saber o conceito de comércio COMÉRCIO INTERNACIONA L 2.COMÉRCIO INTERNACIONAL REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL 2.1.4. RISCOS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL 2.1.4.1. RISCOS ECONÓMICOS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL 2.1.4.2. RISCOS POLÍTICOS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL 2.2.ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC) 2.2.1. CONCEITO DA ORGANIZAÇÃO M UNDIAL DO COMÉRCIO 2.2.2.…

nacionais; Decisões – são obrigatórias, em todos os seus elementos, para os destinatários que designarem; Recomendações – são actos do Conselho dirigidos aos estados-membros ou actos da Comissão dirigidos quer ao Conselho quer aos estados-membros e traduzem apenas o ponto de vista daquelas instituições sobre determinados problemas; Pareceres – abarcam diversas formas de actos, uns previstos em regras constantes dos Tratados (exemplo: Regimento Interno do Parlamento Europeu), outros…

distinta dos associados, do fundador ou dos beneficiários. A existência deste elemento radica na circunstância de a constituição de uma Pessoa Colectiva ter na origem um negócio jurídico: o acto da constituição nas Associações (art. 167º CC), o contracto de sociedade para as sociedades (art. 980º CC) e o acto de instituição nas Fundações (art. 186º CC). Ora nos negócios jurídicos os efeitos determinados pela ordem jurídica dependem, em termos que posteriormente serão explicitados, da…

pelos Direitos Humanos. Quanto à segunda, os critérios serão a igualdade, a proporcionalidade, a boa fé e a protecção da confiança. Em ambos os planos, colectivo ou individual, o incumprimento de um dos critérios definidos levará à prática de um acto injusto. Consequências deste princípio? - A Constituição deve garantir um equilíbrio entre os poderes de autoridade do Estado sobre os cidadãos e os direitos fundamentais dos cidadãos face ao Estado; - A Sociedade deve assegurar um…

está sujeito este tipo de contrato. O contrato de trespasse Haverá trespasse sempre que ocorrer uma transferência inter-vivos, definitiva e unitária de um estabelecimento comercial ou industrial. Dispõe a lei que é permitida a transmissão por acto entre vivos da posição de arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial. No entanto existem alguns condicionalismos que limitam os termos em que a…

prazo de 1 mês. Esta diminuição dos prazos é conseguida com a possibilidade de praticar em simultâneo, num único momento, os três actos preliminares à fusão ou cisão: i) Registo do projecto de fusão; ii) Publicação do aviso aos credores; e iii) Publicação da convocatória da assembleia geral das sociedades. Actualmente A partir de 15 de Setembro de 2009 Estes actos actualmente têm de ser praticados em separado, implicando mais passos e formalidades, o que torna mais morosa a fusão de empresas.

concebível numa óptica substantiva, dada essa localização no topo da Ordem Jurídica Ela e também adjectiva, ao igualmente implicar a adopção de mecanismos de verificação dessa supremacia, assim como a determinação de consequências negativas para os actos e os comportamentos que violem aquele Direito supremo. Aquela supremacia, que e hierárquico-normativa, não se pode confundir, contudo, com qualquer putativa ilimitação material das opções do Direito Constitucional, as quais se…

indeterminados. Casos em que o legislador só intervem quando for possível compreender melhor a realidade em toda a sua extensão. (Ex: leis que proíbem a abertura dos comércios ao domingo): As fontes do Direito Económico 1. A Constituíção A primeira e mais importante fonte do direito da economia 2. Os actos normativos As leis, decretos-leis e decretos legislativos regionais, constituem fontes de direito da economia 3. Os regulamentos…

contrapõe-se o princípio da competência. Segundo este, só é lícito aquilo que é permitido. 13. Princípio da responsabilidade civil Encontra fundamento no princípio da liberdade do Homem. Esta ideia assentava na imputação psicológica do acto do agente. Com a evolução das relações comerciais passou a surgir um conceito de responsabilidade objectiva. Já não tem a ver com o dolo do agente mas sim com o risco que acompanha toda a actividade humana. 14. Princípio da…