Actos Do Comercio

DOS SOLICITADORES 2010/2011 1º ano Solicitadoria Micaela Belo-40210234 1 DIREITOS E DEVERES DO SOLICITADOR O Solicitador é, essencialmente, um profissional liberal que pratica actos Jurídicos por conta de outrem, sendo a sua actividade regulada pelo Estatuto dos Solicitadores, nos termos do Decreto-Lei n.º88/2003 de 26 de Abril. Enquanto mandatário judicial representa e defende os direitos dos cidadãos, dentro das limitações da lei do processo. Representa, aconselha e acompanha os…

Os contratos celebrados à distância Os contratos ao domicilio e outros equiparados O caso do comércio electrónico Licenciatura em Solicitadoria e Administração Trabalho da unidade curricular de Direito do Consumo Elaborado por: Luciano Miguel Duro Pereira da Fonte Aluno nº11327 Contratos celebrados à distância - Contratos ao domicilio e outros equiparados - O Caso do Comércio Electrónico 1- Contratos celebrados à distância O Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de…

constituíram o Commonwealth; 2- Zona de Comércio Livre – os países-membros aceitam abolir entre si todos os direitos aduaneiros. No entanto cada país é livre de manter as suas pautas aduaneiras e as restrições quantitativas que entenderem em relação a países terceiros: Exemplo: A EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre) constituída pelo Tratado de Estocolmo em 1960, em que o principal membro é a Grã-Bretanha e ao qual adere Portugal; o NAFTA (Acordo de Comércio Livre…

ser formada pelo nome ou firma de todos ou alguns dos sócios, por denominação particular ou por ambos, acrescido de "Limitada" ou "Lda"Se pretende constituir uma sociedade nos CFE – Centros de Formalidades das Empresas, tenha em atenção que todos os actos neles iniciados devem ser neles concluídos. Sociedade Unipessoal por Quotas * Constituída por um único sócio, pessoa singular ou colectiva, que é o titular da totalidade do capital social (mínimo = 5.000 Euros); * Também pode…

nacionalidade, o tratamento dos prisioneiros, o uso da força e a conduta de guerra, entre outros. O DI também regula os bens comuns globais, como o meio ambiente, o desenvolvimento sustentável, as águas internacionais, o espaço sideral, as comunicações e o comércio mundial. No âmbito das relações internacionais encontramos um conjunto de normas de condutas que se consideram como obrigatórias para o estado e que se distinguem de regras de cortesia, normas morais. São vários os critérios…

na Holanda, 19,7% em Timor Leste, 15,3% no Sri Lanka, 28% nos Estados Unidos, 13,4% em Moçambique. O imposto sobre o preço Próximo das teorias do contrato social e, em particular devido à tese corrente liberal do dinheiro dos impostos ou o comércio de impostos, este discorre sobre os impostos sobre o preço, pago pelo contribuinte, por serviços prestados pelo Estado. Essa ideia legitima o imposto se o valor dos serviços prestados pelo Estado é maior do que o sacrifício da…

data, oficialmente, o dia 07 de Fevereiro de 1992, mas sua criação esteve intimamente ligada a processos anteriores de criação de um grande bloco econômico europeu. A Moeda Única: o euro Com o propósito de unificação monetária e facilitação do comércio entre os países membros, a União Europeia adotou uma única moeda. A partir de janeiro de 2002, os países membros (exceção da Grã-Bretanha) adotaram o euro para livre circulação na chamada Zona do Euro, que envolve 17 países. Os países…

direito de punir; quer dizer que o Estado tem esse poder de aplicar as sanções penais e definir o crime. Ex: muitas vezes os homens praticam actos contrários ao Direito estabelecido, actos ilícitos, que revestem duas modalidades; o ilícito criminal e o ilícito civil. O ilícito civil pertence ao direito privado; enquanto o ilícito criminal é aquele acto que o legislador qualifica e trata como crime. Direito processual Trata da distribuição da justiça, regula o processamento das acções perante

genuíno consentimento informado. Neste sentido a informação objectiva e leal supõe que sejam explicitamente propostas as várias alternativas possíveis e, eventualmente, em casos mais delicados, ouvir opiniões de outros médicos. Parece pois que todo o acto médico legítimo pressupõe um ajuste honesto entre o médico e o consulente visto que "consentimento" implica um "assentimento com outrém". E o doente mantém a liberdade de poder retirar, em qualquer altura do processo, o consentimento…

contêm algumas notas complementares relativamente à bibliografia Parte I – Do contrato de sociedade à sociedade comercial – o direito das sociedades e o CSC Cap. 1 – Identificação da sociedade: noção. Génese contratual da sociedade de comércio e formação de uma nova estrutura - os novos fenómenos: relações de coligação, sociedades unipessoais e sociedades de capitais públicos Bib.: 1- Coutinho de Abreu, Curso, II, 3-24, e, com muito interesse, V. Lobo Xavier, Sociedades…