Actos Do Comercio

Conceito e importância do negócio jurídico Os negócios jurídicos são actos jurídicos constituídos por uma ou mais declarações de vontade, dirigidas à realização de certos efeitos práticos, com intenção de os alcançar sob tutela do direito, determinado o ordenamento jurídico produção dos efeitos jurídicos conformes à intenção manifestada pelo declarante ou declarantes. A importância do negócio jurídico manifesta-se na circunstância de esta figura ser um meio de auto ordenação das…

acusar o pai de crime, mal sabendo o que para os deuses vale, relativamente ao que é piedoso e ao que é ímpio” (Euthphr., 35d-e4). Face a esta afirmação e à certeza de Êutifron de que ao entregar o pai à justiça não está a cometer, inversamente, um acto ímpio, Sócrates sente-se impelido, como era de esperar, a questionar o “profeta” acerca da natureza dos conceitos piedoso e ímpio. Platão apresenta-nos neste diálogo um Sócrates, extraordinariamente irónico, que vai ainda mais longe nas…

económica desfavorável: - refluxo do crescimento demográfico, quebra das remessas de metais, baixa dos preços, declínio do comércio com a Índia e com o Báltico... A crise provocou uma série de revoltas populares por toda e Europa, diminuição das reservas do estado e aumento da dívida pública. Neste contexto, os estados desenvolvem políticas de protecção às indústrias e ao comércio, tentando assegurar mercados. Assim, o Mercantilismo, sistema económico adoptado pelos estados, conduzirá…

Associação Juntos como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição. Duração Apreciados os documentos entregues, verificou-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o e scopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando, o seu reconhecimento. Nestes termos ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e do…

visam uma interacção pacífica entre os Estados, tanto na esfera política, económica, social e cultural. É importante dizer que são criados organismos internacionais, tais como a ONU (Organização das Nações Unidas) e a OMC (Organização Mundial do Comércio), para auxiliar na descoberta de interesses comuns, e de que forma interacção dos Estados vai se dar. Os instrumentos dos acordos entre os Estados são denominados tratados. Direito Internacional Privado: ramo destinado a regular a…

ao casamento tradicional, que influenciam na violência doméstica. e) Reforçar as capacidades institucionais e a educação e formação do público em geral em assuntos de violência contra a mulher. CONCEITO Violência Doméstica é qualquer acto, que provoque sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou qualquer outro meio, a qualquer pessoa que habite na mesma casa (pais, filhos, conjugues, companheiros ou namorados e ainda crianças, jovens e idosos) ou que, não habitando na…

modo perante todas as outras pessoas, não têm o mesmo direito, dado que um é proprietário e, tais actos traduzem o exercício do seu direito, o outro não é proprietário e, os seus actos traduzem uma mera actuação de facto. Repare-se ainda, que o possuidor tem de praticar os actos correspondentes à titularidade de um direito real, enquanto que o proprietário não precisa de praticar quaisquer actos para que o direito lhe reconheça a sua qualidade. b) Na posse formal, o possuidor…

explicar o papel das organizações internacionais. Organizações internacionais- noção As organizações internacionais, podem definir-se como uma associação voluntária dos sujeitos de Direito Internacional (quase sempre estados), constituída mediante acto internacional, de carácter relativamente permanente, dotada de um regulamento e órgãos de direcção próprios, cuja finalidade é atingir os objectivos comuns determinados pelos seus membros constituintes. Uma vez constituídas,…

chamado a resolvê-la o Direito Civil OS RAMOS DE DIREITO OS PRINCIPAIS RAMOS DO Direito Privado Direito Comercial: conjunto de normas que regula os actos de comércio, tanto os objectiva como os subjectivamente comerciais. Ou seja, actos comerciais que não sejam de natureza exclusivamente civil e que presumam resultantes do exercício do comércio. Direito do Trabalho: conjunto de normas jurídicas que regula os direitos e os deveres dos trabalhadores, horário, contrato,…

com vista a desenvolver a Agricultura; com vista a estabelecer uma livre circulação dos produtos agrícolas; com vista à garantia de preços mínimos dos agricultores, de modo a terem um certo nível de vida. O Acto Único Europeu e o Tratado de Maastricht: Em 1986, foi assinado o Acto Único Europeu, com vista à livre circulação de produtos; pessoas e capitais, sem terem que pagar taxas alfandegárias. Em 1992, foi assinado o Tratado de Maastricht, que estabeleceu: • A criação…