Actos Bancarios

acreditar que o indivíduo jamais despertará para os seus interesses e motivações. «Deixemo-los dormir! Que o acordem o mais tarde possível!» Só que a tendência está presente e vai acelerar-se exponencialmente. Antecipar-se será mais um acto de inteligência de que um acto de altruísmo. Em suma, podemos tomar como norma as seguintes orientações: - A perspectiva do líder, a médio e longo prazo, deve ser o desenvolvimento de um estilo participativo; - Em situações de emergência ou…

herdeiros possam fazer uma série de atos, Art. 86º nr. 1 Código do Notariado (CodNot.), esta escritura pode ser notarial, judicial ou através do procedimento de habilitação de herdeiros- Art. 210º- A nr. 2 a) do Código do registo civil, para este acto a lei exige a forma de escritura pública Art. 80º nr.: 2 alinea d) do CodNot., a habilitação é feita em escritura pública por 3 pessoas que o notário considere dignas de crédito que confirmem quem são os herdeiros e que atestem que não…

importância da Análise e Gestão de Crédito para a Gestão da Liquidez de uma Empresa – Estudo de caso: Salinas Zacarias, Lda. O conceito de crédito pode ser analisado sob diversas perspectivas. No sentido geral, para Schrickel (2005: 25) ―crédito é todo acto de vontade ou disposição de alguém de destacar ou ceder, temporariamente, parte do seu património a um terceiro, com a expectativa de que esta parcela volte a sua posse integralmente, após decorrido o tempo estipulado‖.…

inexistente, mas é ineficaz. . Relativamente ao nascimento dos filhos: quando estes tivessem que ser registados ( visto que o registo do nascimento é obrigatório – art.2º CRC e 96º e ss. CRC – a paternidade não poderia ter sido estabelecida a não ser por acto voluntário do pai ou por perfilhação, uma vez que civilmente A e B não estavam casados. Casamento entre A e C: . O casamento entre A e C é anulável pois existe um impedimento dirimente absoluto – art. 1601/al.c); art.…

produção jurídica. Ferraz Júnior. Fontes: Nos países de tradição romana - germânica, a lei escrita é a principal fonte do direito. Na imagem, a Lei Áurea do Brasil. As normas do direito são criadas, modificadas e extintas por meio de certos tipos de actos, chamados pelos juristas de fontes do direito. Historicamente, a primeira manifestação do direito é encontrada no costume, consubstanciado no hábito de os indivíduos se submeterem à observância reiterada de certos usos, convertidos em…

Centros de Formalidades de Empresas (CFE), ou a cada entidade separadamente. Os CFE são serviços de atendimento e de prestação de informações aos utentes que têm por finalidade facilitar os processos de constituição, alteração ou extinção de empresas e actos afins. Consistem na instalação física num único local de delegações ou extensões dos Serviços ou Organismos da Administração Pública que mais directamente intervêm nos processos atrás referidos. Também se pode dirigir a cada uma das…

h) As zonas territoriais reservadas para fins de defesa militar. i) Os monumentos e imóveis de interesse nacional, contanto que hajam assim sido classificados e estejam integrados no domínio público. j) Outras coisas afectadas, por lei ou por acto administrativo, ao domínio público. 2. Os bens do domínio público são propriedade do Estado e, como tal, são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. Artigo 30.º Direitos de exploração do Domínio publico A concessão de direitos…

população consegue dar andamento das suas iniciativas a nível local, e de que os beneficiários do Orçamento de Investimento de Iniciativa Local são as pessoas desfavorecidas, porque está destinado à população de baixa renda, que não tem acesso ao crédito bancário. A questão de pesquisa é a seguinte: “Qual é o impacto sócio-económico do Fundo de Investimento de Iniciativas Locais na vida da população abrangida no distrito do Chókwè?”, diversas obras do governo consultadas como o plano…

ordenadores o terminales informáticos conectados a través de una línea de comunicación dentro del entorno de red abierta que constituye Internet” (RAFAEL MATEU DE ROS, “El consentimiento electrónico en los contratos Bancarios”, in Revista de Derecho Bancario y Bursátil, nº 79, ano XIX, Editorial lex nova, 2000, p. 8.) Para outros conceitos de comércio electrónico v. ainda: JORGE MORAIS CARVALHO, “Comércio Electrónico e Protecção dos Consumidores”, in Themis, Ano…

indivíduo têm do direito poder confiar em que aos seus actos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçadas em normas jurídicas vigentes e válidas por esse actos jurídicos deixado pelas autoridades com base nessas normas se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos no ordenamento jurídico. As refracções mais importantes do princípio da segurança jurídica são as seguintes: (1) relativamente a actos normativos – proibição de…