Actos Bancarios

de 18 de Agosto, Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho, e Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro. 2 ALMEIDA, Carlota Pizarro de; VILALONGA, José Manuel – Código Penal. 2.ª ed. Coimbra; Almedina, 2007, p. 206 9 e um acto ilegal realizado por um funcionário público no exercício das suas funções constitui corrupção política. Mas existem outras situações em que podemos verificar o abuso de poderes por parte dos funcionários, situações que demonstrarei numa…

de juros, do acesso limitado ao crédito e mercado de venture capital, o empresário moçambicano realiza os seus investimentos com recurso a fundos próprios e empréstimos a amigos ou familiares.Um segundo problema que dificulta o acesso ao crédito bancário são as exigências de garantias ou colaterais. Em geral, as pequenas e médias empresas, em particular as recém criadas, não têm colaterais de valor que sirvam de garantia. Um outro problema não menos importante é a insuficiência em…

aplicação ou não do regime de retenção na fonte, da qual decorria a existência de duas secções do imposto de capitais. Ainda uma referência à orientação adoptada no que respeita aos rendimentos de títulos ao portador e aos juros de depósitos bancários, em face do regime de anonimato existente. Considerou-se conveniente prever, nestes casos, a aplicação de taxas liberatórias, com a possibilidade de opção pela globalização, caso o contribuinte se disponha a revelar os rendimentos…

no processo de desenvolvimento de algumas economias no mercado de capitais no País. O país tem estado a testemunhar grandes transformações económicas, que têm propiciado alterações no sistema financeiro, em particular no sector bancário. Reconhecendo que o sector bancário não constitui a única alavanca no processo de crescimento de uma economia, torna-se relevante diversificar a base de financiamento da economia. Neste contexto, após sucessivas reformas do sistema financeiro nos últimos…

Os paraísos fiscais são territórios que podem ser Estados soberanos ou dependências mais ou menos autónomas de outros países (Ilhas Jersey, Ilhas 9 Caimão, etc.). Estes territórios respondem a uma combinação de vários critérios: – segredo bancário rigoroso (oponível nomeadamente ao juiz estrangeiro); – pouco ou mesmo nada de taxas de impostos, quer sejam sobre os rendimentos, os lucros ou sobre os patrimónios, particularmente para os não residentes; – grande facilidade de…

economia portuguesa desde então e até ao pós-segunda guerra mundial é acompanhado por uma situação monetária muito diferente daquela que vigorou entre 1854 e 1891. A crise de 1891 foi uma crise financeira porque as finanças do Estado e o sistema bancário entraram então em colapso. Depois, esta crise financeira tornou-se imediatamente uma crise económica, porque provocou uma estagnação do crescimento da riqueza. A relação entre estes dois aspectos tem sido mais sugerida do que…

festival. Após uma nova interrupção, em 2001, deu-se a realização do Rock in Rio III. Para a ocasião, a organização decidiu construir uma nova cidade do rock, no mesmo local onde fora a primeira. Esta edição recebeu o mote “Por um Mundo Melhor”, e no acto de abertura e de encerramento do evento, foram soltas pombas brancas, representando deste modo um pedido de paz mundial. Em 2004, o Rock in Rio, saiu pela primeira vez do Brasil, vindo para Portugal, onde se organizou o Rock in…

Execução dos contratos bancários Ruy Rosado de Aguiar, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o autor de "Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Brasília: CJF, 2003, 140 p., Série Pesquisas do CEJ, n. 11). Observa Ruy Rosado, autor também de "Propostas para alteração do sistema recursal civil", estudo apresentado à Comissão de Altos Estudos da Justiça Federal, criada no âmbito do Conselho da Justiça Federal (CJF): O contrato bancário…

microfinanças para o fomento do empreen ndedorismo, através dos conceitos teóricos necessários ao desenvolvimento do trabalho, tendo como base fontes bibliográficas de diversos autores que se referenciam ao tema. 2.2 Definição de Conceitos Fomente é o acto ou efeito de promover o desenvolvimento ou progresso de algo (Dicionário da Língua Portuguesa). Contributo é oque se contribui; contribuição, isto é a participação e ou cooperação (Dicionário da Língua Portuguesa).…

foram os imprevistos e como superá-los. 1.2.2-Funções do gestor Segundo Chiavenato (2004), as funções que o gestor desempenha podem ser: a) Planear: aquele gerência uma organização pensa antecipadamente em seus objectivos e acções, cujos actos são baseados em métodos, plano ou lógica e não em palpites. Planear consiste em prever o que deve ser feito num futuro próximo ou longínquo. O planeamento, em termos práticos define-se, o que será feito, como será feito, quais os meios a…