Actos Bancarios Em Geral

do destinatário cabe manter, por si ou por organismos que as representem, uma lista actualizada de pessoas que manifestaram o desejo de não receber aquele tipo de comunicações. 8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete à Direcção Geral do Consumidor (DGC) manter actualizada uma lista de âmbito nacional de pessoas que manifestem o desejo genérico de não receber quaisquer comunicações publicitárias. 9 - A inserção na lista referida no número anterior depende do…

deixa-se pura e simplesmente de existir. Mas o que é o consumo e a poupança ? O consumo é, um fenómeno social complexo, condicionado por múltiplos factores e, com influência sobre a vida humana e a do Planeta. Por consumo pode entender-se o acto de apropriação e/ou utilização (geralmente de carácter aquisitivo, implicando uma troca) de um determinado bem ou serviço, por parte de um ou mais indivíduos, com vista à satisfação de necessidades materiais ou não-materiais, ou, em…

referir que as análises que o grupo irá fazer basear-se-á nos resultados que os ranking mundiais e a nível da SADC demonstram, de modo a fazer críticas construtivas e propor as suas próprias sugestões. 2. OBJECTIVOS 3.1. Objectivo geral O presente trabalho tem como objectivo fazer conhecer os factores que influenciam a competitividade de Moçambique, seja a nível interno como macroeconómico, de forma a apurar possíveis lacunas e propor sugestões de melhoria. E como a melhor forma

eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e revisões (reformas). 1 A Constituição da República Portuguesa de 1976 (CRP) é a actual Constituição portuguesa. Foi redigida pela Assembleia Constituinte eleita na sequência das primeiras eleições gerais livres no país em 25 de Abril de 1975, 1.º aniversário da Revolução dos Cravos. Os seus deputados deram os trabalhos por concluídos em 2 de Abril de 1976, tendo a Constituição entrado em vigor a 25 de Abril de 1976. Sofreu…

Capital social – 5000,00 Valor das Aplicações = Valor das origens Admitamos que o primeiro acto da sociedade seria a aquisição, a pronto pagamento, de um computador pelo preço de 1000,00. Aplicações Origens Depósito em bancos 4000,00 Capital social 5000,00 Computador 1000,00 Total das aplicações 5000,00 Total das origens 5000,00 E o segundo acto a obtenção de um financiamento bancário no montante de 100 000,00.A tabela ficaria assim constituída: Aplicações Origens …

enganadora, permitindo assim desviar o seu pensamento das necessidades pessoais para altamente fabricadas prioridades exteriores Estas medidas eliminam o seu interesse na descoberta das armas silenciosas da tecnologia da automação social. A regra geral é a de que existe lucro na confusão; quanto mais confusão, mais lucro. Assim, o melhor método é o de criar problemas para a seguir oferecer soluções. Sumário das Diversões Media: manter a atenção pública afastada dos problemas…

imposto, o imposto profissional, o imposto de capitais, a contribuição industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto complementar, o imposto de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo, sem prejuízo de continuar a aplicar-se o correspondente regime aos rendimentos auferidos até àquela data e às respectivas infracções. 2 - Mantêm-se em vigor as disposições que actualmente regulam o registo e o…

Nova de Famalicão, Vila Verde e Braga; m) Declarou auferir, mensalmente, um rendimento líquido variável entre 1.000€ e 1.500€ mensais; n) Vive em casa própria e tem carro próprio; o) Suporta, mensalmente, a quantia de 600,00€, relativa a créditos bancários, assim como paga 125€ mensais, a título de pensão de alimentos; Tribunal Judicial de Vila Verde 1º Juízo Praça da República - 4730-732 Vila Verde Telef: 253323453 Fax: 253312560 Mail: vilaverde.tc@tribunais.org.pt 5/20…

reclamados largos anos depois das transacções. Noção de Lei - Norma Jurídica criada de certa forma, por imposição duma autoridade – ao contrário de costume. No Plano Local – são leis os decretos das regiões autónomas. Os regulamentos são normas gerais emanadas numa autoridade administrativa sobre matérias próprias da sua competência. Regulamentos Principais: as Portarias (Feitas pelos Ministros/Governo) e as posturas (Feitas pelas Autarquias). Qual a diferença entre Lei e…

nacionais. TÍTULO I Princípios Gerais É ainda necessário capacitar humana, técnica e financeiramente as entidades públicas contratantes, fornecendo-lhes os meios necessários para a contratação de empreitadas e para a aquisição de bens e serviços e proporcionando um tratamento justo e equitativo a todos os concorrentes, assegurando LEI DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIgO 1.º (Objecto) A presente lei estabelece as bases gerais e o regime…