Actos Bancarios Em Geral

Sociedade em nome coletivo (Direito do Brasil) ou Sociedade em nome coletivo (Direito de Portugal), refere-se à constituição de uma empresa por sociedade, onde todos os sócios respondem pela dívidas de forma ilimitada. Também chamada de sociedade geral, sociedade de responsabilidade ilimitada ou sociedade solidária ilimitada. O nome empresarial deste tipo de associação consiste em firma ou razão social composta pelo nome pessoal de um ou mais sócios e deve vir acompanhado da…

no mundo moderno, o Estado - impõe). É pois da natureza da norma de direito a existência de uma ameaça pelo seu não-cumprimento (sanção) e a sua imposição por uma autoridade pública (modernamente, o Estado) com o objectivo de atender ao interesse geral (o bem comum, a paz e a organização sociais). Alguns juristas, entretanto, discordam da ênfase conferida à sanção para explicar a natureza da norma jurídica. As normas jurídicas têm por objectivo criar direitos e obrigações para pessoas,…

9/04 de 9 de Novembro de 2004 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL ROBERTO ANTÓNIO VICTOR FRANCISCO DE ALMEIDA 2004 1 Lei de Terras de Angola Lei 9/04 de 9 de Novembro de 2004 PREÂMBULO Considerando que a problemática fundiária em geral e, em particular, o enquadramento jurídico do problema da terra não foi, ainda, objecto do tratamento multidisciplinar que merece. Considerando que, a problemática da terra na sua dimensão jurídica não pode deixar de ser tratada de…

simples) ou de imediato, logo que este o peça a realizar essa prestação (contrato autónomo on first demand). Regime da garantia autónoma on first demand O regime da garantia autónoma on first demand à luz do Direito civil encontra-se regulado, em geral, nos artigos 217 e seguintes que dizem respeito aos negócios jurídicos e nos artigos 405 e seguintes que dizem respeito aos contratos. Nesta garantia o garante é obrigado a pagar determinada importância à primeira solicitação, que…

RESUMO O Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro procedeu à transposição para o ordenamento jurídico português da Directiva 2000/31/CE, de 8 de Junho, e prevê um esquema de formação dos contratos electrónicos distinto daquele que resulta das normas gerais do Código Civil, definindo quatro etapas para a sua formação: oferta em rede, ordem de encomenda, aviso de recepção e confirmação. Assim, o objectivo deste estudo foi clarificar qual o momento da formação do contrato no comércio…

Justificativa............................................................................................. 12 1.3. Objetivos.................................................................................................. 12 1.3.1. Objetivo Geral......................................................................................... 12 1.3.2. Objetivos Específicos.............................................................................. 13 1.4.…

Introdução PLANO CURRICULAR 1. Introdução 2. Conceitos fundamentais 3. A técnica contabilística 4. Estudo de operações relacionadas com réditos, gastos e ativos e passivos correntes. 5. Controlo interno nas rubricas de caixa e depósitos bancários. 6. Atividades de planeamento e controlo Contabilidade Financeira I PLANO CURRICULAR 1. Introdução 1.1. A atividade empresarial, necessidade de previsão e controle 1.2. O sistema contabilístico 1.3. Enquadramento…

exercida sobre as actividades de pessoas, órgãos, departamentos ou produtos para que as actividades ou produtos não se desviem das normas preestabelecidas. Os controlos podem ser: Preventivos: previnem erros, omissões ou actos fraudulentos. Detectives: detectam erros, omissões ou actos fraudulentos e ainda relatam sua ocorrência. Correctivos: usados para reduzir impactos ou corrigir erros uma vez detectados. Exemplo: A normalização da Base de Dados. Natureza da Auditoria: Os…

Indice CAPITULO I 2 1. Introducao 2 1.2. Palavras Chaves 3 1.3. Sumário: 3 1.3. Objectivos de estudo da pesquisa 3 O trabalho presente aborda no seu fundamento dois objectovos Principais a destacar: 3 1.3.1. Objectivo geral 3 1.3.2. Objectivos específicos 3 2. Metodologia 3 2.1. Pesquisa bibliográfica 4 2.2. Pesquisa Documental 4 CAPITULO II 4 1. Teoria da empresa 4 3. Natureza jurídica do empresário 9 4. Pessoas Excluídas Do Conceito De Empresário 12 5. O empresário rural 14 6.…

económicos e os consumidores tenham a confiança necessária para utilizarem em larga escala os novos recursos electrónicos, evitando que estes constituam uma fonte de insegurança em qualquer sector da sociedade; Assim, torna-se imprescindível reprimir os actos praticados contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos sistemas de informação e comunicação, bem como contra a sua utilização fraudulenta, mediante a criminalização destes comportamentos. Considerando que a…