Actividade Administrativa

casos previstos no contrato b. Causas de dissolução administrativa ou por deliberação dos sócios Artº. 142º. do Código das Sociedades Comerciais a. Reconhecimento de facto previsto na lei b. Reconhecimento de facto previsto no contrato c. Por período superior a um ano, o número de sócios for inferior ao mínimo exigido por lei, excepto se um dos sócios for uma pessoa colectiva pública ou entidade a ela equiparada por lei para esse efeito d. A actividade que constitui o objecto contratual…

SECÇÃO I Regime geral - autonomia administrativa Artigo 2.º Definição 1 - Os serviços e organismos da Administração Central disporão, em regra, de autonomia administrativa nos actos de gestão corrente, traduzida na competência dos seus dirigentes para autorizar a realização de despesas e o seu pagamento e para praticar, no mesmo âmbito, actos administrativos definitivos e executórios. 2 - Os actos de gestão corrente são todos aqueles que integram a actividade que os serviços e…

condição de residente pode, contudo, ser afastada pelo cônjuge que não tenha permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em território português, desde que efectue prova da inexistência de uma ligação entre a maior parte das suas actividades económicas e o território português. Eventuais conflitos de residência deverão ser dirimidos, quando aplicável, através do recurso às regras de determinação da residência constantes de Acordo de Dupla Tributação (ADT) celebrado por Portugal

Disposición final sexta. Se modifica el artículo 32 de la Ley 31/1995, de 8 de noviembre, de Prevención de Riesgos Laborales. • LEY 25/2009, de 22 de diciembre, de modificación de diversas leyes para su adaptación a la Ley sobre el libre acceso a las actividades de servicios y su ejercicio. o Artículo 8. Modificación de la Ley 31/1995, de 8 de noviembre, de Prevención de Riesgos Laborales. • LEY Orgánica 3/2007, de 22 de marzo, para la igualdad efectiva de mujeres y hombres. o…

fraquezas dos governos monárquicos. Esta acção propagandista da ideologia republicana intensificar-se-ia na sequência do «Ultimato» inglês de 1890. Acusando o governo monárquico de cedência aos interesses ingleses e de seguir uma prática político-administrativa caracterizada pela corrupção e ineficácia, os republicanos vão ganhando cada vez mais adeptos. É num clima de descontentamento geral que em 31 de Janeiro de 1891, na cidade da Porto, se dá a primeira tentativa (falhada) de…

[pic], para velhice, invalidez e sobrevivência; - Logo que os pensionistas de invalidez atingem a idade normal de reforma, 65 anos, passam a ser considerados como pensionistas de velhice; - No caso do Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas e do Regime Transitório dos Rurais, aplicaram-se as probabilidades de sobrevivência (Tábua TV 73-77), por sexo e escalão etário, ao número de efectivos em 2000, por tipo de pensão, dado tratar-se de regimes fechados, isto é,

alterar as regras constantes na Constituição em sentido material. Função legislativa: corresponde a prática de actos provenientes dos órgãos constitucionalmente competentes e que revestem a forma externa de lei; Função Executiva/ Governamental e Administrativa: que consiste na direcção, pelo Estado (através do Governo), dos interesses superiores da Nação nos domínios interno e externo; Função judicial ou jurisdicional: consiste no julgamento de litígios, resultantes de conflitos de…

macroeconomia em que estão inseridas. No cumprimento da sua missão, as organizações desenvolvem suas actividades económicas, buscando cumprir suas principais funções: patriótica, mercadológica, tecnológica, social e económica, o que torna os negócios mais atraentes e mais ricos em reciprocidade. A função económica não é a principal, mas é imprescindível. Auferir e aferir lucro é a exigência maior de qualquer actividade económica. As demais funções se revestem de significativa…

conceitos de extrema relevância relacionam-se com a tipologia das actividades, as quais se encontram subdivididas em operacionais, de investimento e de financiamento. Atividades operacionais As actividades operacionais são as que constituem o objecto da actividade da empresa e outras que não sejam de considerar como actividades de investimento ou de financiamento. Os recebimentos ou pagamentos gerados ou utilizados pelas actividades operacionais são um indicador da capacidade da…

para o Desenvolvimento Autárquico_____ pág. 4|5 II.2 Missão de uma autarquia__________________________________ pág. 5|7 II.3 Actividade empresarial local________________________________ pág. 7 II.3.1 Serviços municipalizados________________________________ pág. 7 II.3.2 Empresas Locais________________________________________ pág. 7|8 II.3.3 Empresas que exploram actividades de interesse geral. _ pág. 8 II.3.4 Empresas de desenvolvimento local e regional__________ pág. 8 III.…