Actividade Administrativa

consiste no conjunto de medidas legislativas, administrativas e convencionadas através das quais o estado por si ou delega, fiscaliza, determina e influencia o comportamento dos agentes económicas, visando evitar efeitos dos comportamentos dos agentes, que lesam os interesses sociais legítimos e orientar às directivas socialmente desejáveis. O conceito de regulação é menos amplo do que da intervenção pública da economia, pós a exclui a actividade directa do estado como produtor de…

manifestasse com inten sidade suficiente uma necessidade colectiva, aí surgia um serviço público destinado a satisfaze-la, em nome e no interesse da colectividade. Costuma chamar-se Administração Pública a um conjun to, vasto e complexo, de actividades e organismos. Exclui-se deste conceito, parte da necessidade cole ctiva da realização de justiça. Esta função desempenhada pelos Tribunais, satisfaz ,sem qualque r tipo de dúvida, uma necessidade colectiva, mas por força de lei…

de construção; uma intensa afluência de trânsito; grande concentração de actividades económi cas, com predomínio de actividades do sector terciário; elevado número de equipamentos sociais e culturais. Critérios de definição de cidade: Demográfico valoriza o número de habitantes e/ou a densidade populacional Funcional tem em conta a influência exercida pela cidade sobre as áreas envolventes e o tipo de actividades a que a população se dedica Jurídico-administrativo.…

Direito Público que regula a atividade administrativa e a relação de primeira com os particulares. Como orgão executivo do Estado, são atribuidos à Administração Pública poderes que surgem como ferramentas para atingir o objetivo definido pelo Estado, o interesse público. A finalidade deste trabalho é precisamente enumerar e explicar os diversos poderes que possui a Administração Pública. Portanto, é essencial, para a compreenção da atividade administrativa e do funcionamento da…

Introdução “A actividade da Administração Pública é, em larga medida, um actividade processual”: ou seja, começa num determinado ponto e depois caminha por fases, desenrolando-se de acordo com um certo modelo, avança pela prática de actos que se encadeiam uns nos outros e pela observância de certos trâmites, de certos ritos, de certas formalidades que se sucedem numa determinada sequência. Chama-se a esta sequência Procedimento Administrativo, ou processo burocrático, ou processo…

Sistema de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas colectivas públicas, que asseguram, em nome da colectividade, a satisfação regular e contínua de interesses públicos secundários I. Aspectos estruturais A “máquina administrativa” Elementos básicos: • Pessoas colectivas de direito público A. Pessoas colectivas públicas • Órgãos administrativos • Serviços públicos (que existem em cada ente e funcionam na dependência dos respectivos órgãos):…

existência de procedimentos burocráticos que limitem o recurso ao apoio judiciário e a falta de controlo dos procedimentos de concessão de apoio judiciário por parte da entidade competente; - a não redução das custas nos processos com reduzida actividade jurisdicional; - a existência de obstáculos económicos e organizativos levantados à interposição de recursos, nomeadamente através do valor das custas a suportar, da desproporcionada elevação do valor das alçadas ou de complexos procedimentos;

nas funções legislativas, jurídicas e a executiva ou administrativa. A complexidade das sociedades e consequentemente, da actuação estatal, trousse a maior interpretação entre os poderes de forma que eles passaram a exceder além da função típica, própria e preponderante do órgão, as funções típicas que foram necessárias para o atendimento do interesse público que lhe foi confiado. O artigo que se segue procura identificar a função administrativa em si e por contraste com outras funções.

sem juiz 2 ÍNDICE 1. Introdução. Delimitação do objecto da investigação.............................................3 2. A actividade da administração tributária como actividade administrativa.............5 2.1. A liquidação como acto administrativo.......................................................8 2.2. A cobrança voluntária como actividade administrativa. ...........................14 3. A cobrança coerciva das dívidas fiscais…

negócio. | | - Estima-se em XXX o número de potenciais clientes (Anexo INE) | | 7. | RECURSOS HUMANOS | | Numa fase inicial a promotora deste projecto desenvolverá a sua actividade como empresária individual. | | Nos primeiros meses de actividade e até que se justifique a promotora acumulará funções administrativas e de gestão. | | Assim que existam mais de XX clientes/mês, haverá necessidade de contratar mais X trabalhadores. | | A contabilidade será contratada…