Acordão Obrigações

validade à avença. 3. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO A Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 24 de abril de 2012(Data do Julgamento) MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento: 1140030 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe:…

recente acórdão do TJMG abaixo transcritos: MINASCAIXA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INCIDÊNCIA DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. I - A Minascaixa - autarquia estadual integrada ao Sistema Financeiro do Estado de Minas Gerais - prestava serviços financeiros, atuando, para tanto, na iniciativa privada, que se submetia ao poder fiscalizatório da União, dentro do Sistema Financeiro Nacional. II - O Estado de Minas Gerais, subrogando-se em suas…

Tarefa 4.2 O instituto da terceirização no serviço público, bem como os seus desdobramentos, mais especificamente no que tange à possibilidade ou não de responsabilização da União no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, a contratação de terceiro para realizar uma atividade que não corresponda ao objeto principal da empresa, fornecendo o suporte necessário para que o empresário concentre forças para a realização da sua atividade. Pode-se dizer

........., que move contra o …..................................... S/A – BANCO MÚLTIPLO E OUTROS, por seu procurador firmatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA do respeitável Acórdão de fls. , com fundamento no artigo 896, letras “a” e “c”, da CLT, requerendo seja o Apelo conhecido. REQUER assim, o recebimento da presente, juntamente com as anexas razões recursais, para que seja processado e…

constitucional, portanto, prevê direitos aos trabalhadores e não contra os trabalhadores. O reconhecimento das convenções coletivas de trabalho é assegurado quando estes instrumentos concedem direitos aos trabalhadores e não obrigações, principalmente quando estas obrigações não são estipuladas em favor do empregador (que é a outra parte da relação contratual) e sim em prol de terceiros. Negar a eficácia de cláusula normativa que cria obrigação do empregado em prol do sindicato que…

Região (Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina): Recurso Especial na Apelação Cível n.º ......, não se conformando com o venerando acórdão proferido na presente Apelação Cível, em 12 de Setembro de 2007, publicado no Diário de Justiça da União, em 01 de Outubro de 2007, que improveu a Apelação Cível e, do acórdão proferido nos Embargos de Declaração, em 31 de Outubro de 2007, publicado no Diário de Justiça da União, em 26 de Novembro de 2007, que foi rejeitado,…

dissídio jurisprudêncial, oficial ou credenciado, em que tal acórdão tenha sido publicado. O repositório de jurisprudência pode, desde a Lei n° 11341/2006, ser veiculado por mídia eletrônica (de que é exemplo a Revista Eletrônica de Jurisprudência do STJ). Pode-se, também, utilizar acórdão disponível na rede mundial DAE computadores (internet, como dia lei), com a indicação da respectiva fonte, o que legitima, por exemplo, a utilização dos acórdãos que podem se obtidos nas páginas…

contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento) Dessa maneira, para manter essas condições efetivas da proposta diante dos processos inflacionários que ocorrem…

empregador e empregado as obrigações e deveres entre as partes, não devendo ferir, principalmente, os direitos assegurados na Constituição Federal, CLT ou normas coletivas de trabalho. Ementa:Acórdão : 02970315003 Turma: 09 Data Julg.: 25/06/1997 Data Pub.:22/07/1997 Processo : 02960095078 Relator: ILDEU LARA DE ALBUQUERQUEContrato de trabalho-direitos e obrigações. O contrato de trabalho representa a realização de vontades das partes que, ao firmá-lo, assumem direitos e obrigações…

atividade é importante para que você aprofunde os conhecimentos basilares sobre a teoria do processo de execução. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Confrontar com o estudo de sala de aula os acórdãos abaixo selecionados (buscá-los nos sites dos respectivos Tribunais) e discuti-los em grupo; 1. Recurso Especial nº 849.632 - SP (2006/0101955-4); trata de ilegitimidade de parte no processo de execução; 2. Agravo de Instrumento n°…