Acordão Obrigações

INTRODUÇÃO A pessoa jurídica é uma autônoma, capaz de direitos e obrigações, independentemente de seus membros, pois efetua qualquer negócio sem qualquer ligação com a vontade deles. Portanto, a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas que a compõem. A personalização gera algumas consequências bastante precisas, a saber: • ser considerada sujeito de direito, com capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações. • o patrimônio da sociedade é distinto do patrimônio dos sócios; •

DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Apelação n.º 22222222222 Acórdão n.º 989874 Comarca de Goiânia/GO ALDO, já qualificado nos autos do recurso de apelação, por seu advogado subscrito, vem à ínclita presença deste Tribunal, interpor RECURSO ESPECIAL onde contende com HORÁCIO, já qualificado, não se conformando com o Respeitável acórdão de fls 123/130, com base nas letras "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Apelação n.º Acórdão n.º ALDO, já qualificado nos autos do recurso de apelação, por seu advogado subscrito, vem à ínclita presença deste Tribunal, interpor RECURSO ESPECIAL Onde contende com HORÁCIO, já qualificado, não se conformando com o Respeitável acórdão de fls 123/130, com base nas letras "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, artigo…

obrigando o administrador público a relativizar a efetividade desses direitos quando conflitantes com outros fundamentais, devendo prevalecer o interesse coletivo, como expressão do princípio da reserva do possível, pelo o qual deve cumprir suas obrigações legais positivas até o limite das suas possibilidades financeiras e orçamentárias. Raciocínio diverso conduziria a uma situação caótica, na qual a Administração ver-se-ia impossibilitada de garantir direitos fundamentais a determinados…

autorizativa. Na esfera administrativa, porém, o TCU tem se mantido firme no entendimento de que não é possível a participação da Administração em arbitragens sem lei autorizativa (decisão 286/935, decisão 763/946, decisão 188/957, decisão 394/958, acórdão estabelecem a arbitragem como método para a resolução de conflitos entre a concessionária e o DNER, ante a inexistência de fundamento legal para adoção de tal instituto em contratos administrativos, consoante decisão do Tribunal de…

3º Bimestre FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Art. 475, “i”, CPC. * A fase de cumprimento de sentença (475, “i” e s.s.) estão atreladas às Obrigações de PAGAR, portanto os provimentos de cunho condenatório. - As obrigações de fazer ou não fazer e dar coisa certa não se aplicam esses dispositivos (461 e 461-a, respectivamente). “O ato de execução deixa de ser exclusividade do processo de execução”. ***Processo de Execução – somente quando tratar de título extrajudicial ***Fase Executiva

deferimento. São Paulo, 27 de junho de 2.013. ANA PAULA TERNES OAB/SP 286.443 MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS AGRAVANTE: CID MARTELASSI E SILVA AGRAVADO: BANCO SAFRA S.A. ACÓRDÃO Nº 0041285-87.2011.8.26.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO – ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEVOLUÇÃO DE VRG ORIGEM: TJSP - 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AUTOS: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº…

LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA. SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE. NÃO SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF)Processo: RE 789874 DF Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 17/09/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014 Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICASERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SESTJOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO…

Judas Tadeu, na disciplina de Direito do Consumidor ministrada pelo Professor Georgios Alexandridis. São Paulo 2011 Sumário 1. Análise doutrinária 2. Da Análise do Aresto escolhido 3. Da Conclusão 4. Bibliografia 5. Anexo do Acórdão Da análise Doutrinária do tema Das cláusulas abusivas Evidencia-se a jurista Claudia Lima Marques sobre cláusulas abusivas , ‘‘ Não é raro, portanto, que contratos de massa,contenham cláusulas…

relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Estriba-se na idéia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir”. (MELLO, Curso de Direito Administrativo, 2004. p. 483.) Princípios basilares do Instituto Como todo sistema jurídico, o instituto das licitações também tem seus princípios norteadores. Discorreremos acerca…