Acordão Obrigações

interlocutória. No processo de conhecimento foi proferida uma decisão contrária aos interesses (decisão interlocutória). Recorrendo dessa decisão (agravo de instrumento), perde e recorre de novo e o acórdão também é contra os interesses. Ou ingressa com recurso especial ou extraordinário contra o acórdão. Ingressa com uma cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo em RESP e RE. Porém, nesse caso acima não pode. O RE ou RESP quando interpostos contra a decisão que julgou o…

CIVIL PÚBLICA PARA A TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ART. 3º DA LEI 7.347/85. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ART. 225, § 3º DA CF/88, ARTS. 2º E 4º DA LEI 6.938/81, ART. 25 DO CDC. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. 7. Se o recurso foi conhecido ou não conhecido; recebido ou não recebido –Não foi reconhecido. 1. O objeto do caso Obrigações de fazer, de não fazer e de…

Turma: 1º ano Diurno 2º Semestre INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO PAOLA FACCINI DORI Autor: Vinícius Virgilio de Souza Lavarda, nº 20131324 Disciplina: Trabalho Orientado União Européia Docente: Doutora Anja Bothe Data da Entrega: 20/06/2014 ÍNDICE Índice…………………………………………………………………………..pág. 2 Agradecimentos………………………………………………………………..pág. 3 Introdução……………………………………………………………………...pág. 4 Acordão ...………………………………………………………………….......pág. 5 Conclusões e apreciações…

Selecionar seu material de trabalho, livro-texto, os acórdãos pesquisados. A equipe de conceituar, primeiramente, o conceito de solidariedade e sua aplicação prática nas relações obrigacionais. Também deve apontar o que se entende por obrigações divisíveis e indivisíveis, diferenciando-as. Posteriormente, a equipe deve criar 5 exemplos de cada uma das modalidades obrigacionais tratadas neste passo. As obrigações solidárias são obrigações complexas, pois apresentam mais de um sujeito…

apurada mediante a verificação de culpa. Etapa 3 Acórdão 1: Obrigação principal : Apostilamento do reajuste. : Obrigação acessória : obrigação de fazer. / Obrigação de execução diferida Acórdão 2 : Obrigação acessória : Danos morais e matérias. /Obrigação de execução diferida Acórdão 3 : Obrigação principal :Abertura de credito. : Obrigação acessória : obrigação de fazer ou não fazer. /Obrigação de execução instantânea Acórdão 4 : Obrigação principal :Outorga de…

anexa), vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal e art. 541, do Código de Processo Civil, interpor RECURSO ESPECIAL em razão do acórdão proferido às fls. _____, nos autos da Ação Popular que move em face do Banco X e da Empresa W, pelas razões e fundamentos aduzidos adiante. Requer, assim, seja o presente recurso recebido e, seja intimada a parte…

OBRIGAÇÕES PROPTER REM • Conceito Doutrinário Maria Helena Diniz " vinculação a um direito real, ou seja, a determinada coisa de que o devedor é proprietário ou possuidor"; "possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa"; "transmissibilidade por meio de negócios jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente". Sílvio Rodrigues "ela prende o titular de um direito real, seja ele quem for, em virtude de…

constante na cártula do titulo, ou seja, o endosso. Assim sendo tanto o devedor originário como o endossante do titulo respondem solidariamente pelo referido. Apesar de não mais ter a posse do titulo, o endossante continua a ser responsável pelas obrigações contidas no mesmo, vez que o endosso é uma promessa de pagamento indireta. Neste caso quanto maior for o numero de endossantes, maior também será a garantia de recebimento por parte do endossatário. A cobrança do titulo endossado se…

a atender a vontade do dono do negócio, cumprindo-lhe procurar a satisfação dos interesses daquele em cujo nome atua, a vontade daquele está presente, devendo obrigações ao menos, que, por sua vez, em princípio, vincula-se ao que ficou estabelecido, mas sem a necessidade de ter uma procuração, diferente do mandatário. b) Apresentar acórdão relatado sobre mandato. 2) Comissão, representação comercial, agência e distribuição, franquia e transferência de tecnologia. a) No que se…

.......................................................................... 8 1º Acórdão ........................................................................................ 8 2º Acórdão ...................................................................................... 13 3º Acórdão ...................................................................................... 19 4º Acordão .................................................................................