Acordão Obrigações

do CPC, fazendo-o nos seguintes termos: Conforme se verifica nos termos da r. sentença de fls 46/47, esse juízo julgou procedente o pedido formulado na exordial, concedendo ao réu prazo de 30 dias após transito em julgado para cumprir todas as obrigações a que fora condenado a cumprir (fazer) , sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) – tudo conforme sentença de fls xxx Houve ainda, a condenação do reu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de multa da…

atividade é importante para que você aprofunde os conhecimentos basilares sobre a teoria do processo de execução. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Confrontar com o estudo de sala de aula os acórdãos abaixo selecionados (buscá-los nos sites dos respectivos Tribunais) e discuti-los em grupo; 1. Recurso Especial nº 849.632 - SP (2006/0101955-4); trata de ilegitimidade de parte no processo de execução; 2. Agravo de Instrumento n°…

Direito Civil II Obrigações Obrigação de Meio e de Resultado – Análise de Acordão TJRS Obrigação de Meio Sabendo que a obrigação de meio é o dever de agir corretamente, sem ter responsabilidade com o resultado final. E a obrigação de resultado é quando o contratado assume a responsabilidade e o compromisso para com o resultado específico. De tal maneira, analisando o acórdão AP 70062960455, da Comarca de Novo Hamburgo, viu-se que o caso se trata de ação de indenização por danos…

pois a fiança sendo a modalidade mais acessível aos locatários, ficaria fragilizada. O presente estudo tem como objetivo demonstrar que a penhora do bem de família do fiador locatício é medida jurídica necessária para a garantia do cumprimento das obrigações advindas do contrato de locação de imóvel. 4 PROBLEMA Por que aceita-se a penhora do bem de família do fiador no contrato de aluguel nos termos do art. 3º, inc VII, da Lei 8.009/9. 5 HIPÓTESE Em razão do principio do…

Processo: 00875-2009-021-10-00-4 AP (Acordão 1ª Turma) Origem: 21ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF Juíz (a) da Sentença: Luiz Henrique Marques da Rocha Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães Revisor: Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior Redator: Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior Julgado em: 09/07/2014 Publicado em: 18/07/2014 no DEJT Agravante: Pedro Henrique Graziani Pedrosa Advogado: Helena Vitória Zuma e Maia Agravado: Jose Nilton Leite…

intenção de publicar um documento explicativo sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça relacionada com os pedidos de indenização apresentados na seqüência de uma violação do direito comunitário pelos Estados-Membros. Muito cedo já, num acórdão de 16 de Dezembro de 1960, o Tribunal de Justiça estabeleceu o seguinte princípio: «(…) Se o Tribunal verificar que um ato legislativo ou administrativo das autoridades de um Estado-Membro é contrário ao direito comunitário, esse Estado…

00 (cinco mil reais), a título de danos materiais, e mais R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para compensar os danos morais sofridos. Na fase de cumprimento de sentença, constatada a insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, o Juiz deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, procedendo à penhora, que recaiu sobre o patrimônio dos sócios Y e Z. Diante disso, os sócios de Ômega Transportes Rodoviários Ltda. interpuseram agravo de…

PROFESSOR: CLAUDIO APARECIDO RIBAS DA SILVA CHCS: CURSO DE HABILITAÇAO DE CORRETORES DE SEGUROS MODULO: CHCS II NUCLEO: GUARULHOS GRUPO: 03 2012 OBJETIVO DO TRABALHO: ANÁLISE DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO DOS AUTOS Nº 0023657-93.2008.8.26.0000 2012 COMPONENTES DO GRUPO 03: Anderson Brito de França: ______________________________________________…

DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Apelação n.º XXXXXXXXX Acórdão n.º XXXXXX Recorrente: Aldo XXXXXX Recorrido: Horácio XXXXXXX ALDO XXXXXXX, por seu Procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE movida por HORÁCIO XXXXXXXXX, inconformado, data máxima vênia, com o v. acórdão prolatado em sede de apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

mudanças introduzidas pelo novo Código Civil refere-se à previsão expressa do princípio da boa-fé contratual, que não constava da codificação anterior. Agora a boa-fé é consagrada como meio auxiliador do aplicador da norma quanto à integração das obrigações em todos os negócios e contratos celebrados. Analisaremos os modelos propostos por Miguel Reale e a subdivisão proposta pela autora. Além disso, constará deste estudo vasta jurisprudência acerca das demandas na Justiça do…