Acordão Obrigações

conseqüência de retardamento culposo no cumprimento da obrigação, não é necessário, para exigi-los, que o credor alegue prejuízo. O devedor é obrigado a pagá-los independentemente de qualquer postulação, porque a lei os presume.” (ORLANDO GOMES. Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, p. 199 e 200, grifo nosso) “Distinguem-se os juros em compensatórios e moratórios. Quando compensatórios, os juros são os frutos do capital empregado e nesse sentido é que melhor assenta o conceito acima…

Acórdão 1 - Primeira turma TRF 3 região (0030770-97.2013.4.03.0000 ) - esvaziamento patrimonial da executada e de seus sócios - confusão de patrimônio entre as empresas - identidade de endereços comerciais -identidade de uniformes dos funcionários com modificação apenas do nome da empresa - transferências patrimoniais entre as empresas e identidade de membros do quadro societário. 124, II e 135, III do CTN -art. 30, IX, da Lei 8.212/91 -arts. 591 e 592, II do CPC. Acórdão 2 – Primeira…

..................PAG.08 6.0 – EMENTA.........................................................................................PAG.23 1.0 - INTRODUÇÃO: O presente trabalho parte do pressuposto da análise e pesquisa jurisprudencial sobre o acórdão da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4083, que teve como relatora a Ministra CARMEM LÚCIA, com sua publicação ocorrida em 14 de dezembro de 2010.] A pesquisa jurisprudencial é uma relevante etapa para a realização de estudos…

DAS OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E ILÍQUIDAS OBRIGAÇÃO LÍQUIDA Considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto. Essa modalidade é expressa por uma cifra, por um algarismo, quando se trata de dívida em dinheiro. Mas pode também ter por objeto a entrega ou restituição de outro objeto certo, como, por exemplo, um veículo ou determinada quantidade de cereal. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA A obrigação é ilíquida quando o seu objeto depende

De acordo com a Lei n° 8.666/1993, contrato administrativo é definido como todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades de Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades, para a formação de vínculo e estipulação de obrigações reciprocas. Além das cláusulas constantes no contrato, este é regulado, também, pelas normas da Lei de Licitações e pelos preceitos de direito público. Diferentemente dos contratos firmados no âmbito do direito privado, onde existe uma…

Selecionar seu material de trabalho, livro-texto, os acórdãos pesquisados, tal como nas etapas anteriores. A equipe deve discorrer, primeiramente, em que consiste a transmissão de uma obrigação. Após, conceituar, ao menos, 5 (cinco) exemplos dos seguintes institutos: Cessão de Crédito; Assunção de Dívida e Cessão de Contrato. A equipe deve criar dois casos concretos, em que se origine qualquer uma das modalidades de obrigação, e após, a sua transmissão pela cessão de crédito. Igualmente,…

O RIGOR EXCESSIVO ................................................................................................ 30 7.6 PERÍODO DE MANIFESTO MAL CONSIDERÁVEL ............................................ 32 7.7 O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ........................... 32 7.7.1 A FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO ........................................................ 33 7.7.2 FALTA DE RECOLHIMENTOS DE FGTS ......................................................

obrigatoriedade do contrato? ............................................................... 24 Execução do contrato administrativo ...................................................................... 26 E quais são os principais direitos e obrigações das partes? .................................... 26 E qual é a duração dos contratos administrativos? ................................................. 28 E o prazo de execução? ................................................................

contra o consumidor como a seguir transcrito e comentado: XV - O ARRENDATÁRIO entrega à ARRENDADORA uma nota promissória de sua emissão, avalizada pelo INTERVENIENTE, em montante superior a 30% (trinta por cento) do total de todas das obrigações por ele assumidas, calculado em valores atuais, sendo-lhe vedada a sua utilização a não ser para o fim previsto neste contrato. Enfim, restou cristalino que a Ré pretende utilizar as notas promissórias com o objetivo de…

trabalhador na colocação da mão-de-obra, a curta duração do serviço prestado a um beneficiado e a remuneração paga basicamente em forma de rateio procedido pelo sindicato; pela CF/88, art. 7º XXXIV, foi igualado ao trabalhador com vínculo empregatício. Acórdão - Processo 0122500-85.2008.5.04.0023 (RO) Redator: MARIA MADALENA TELESCA Data: 10/11/2010 Origem: 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre EMENTA: TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA TOMADORA.…