Trabalho direito comunitario

COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 15 de Julho de 2009
Jurisprudência do Tribunal de Justiça relacionada com os pedidos de indenização apresentados na seqüência de uma violação do direito da União Européia pelos Estados-Membros

1. INTRODUÇÃO

Na Comunicação de 5 de Setembro de 2007 intitulada «Uma Europa de resultados - aplicação do direito comunitário», a Comissão manifestou a intenção de publicar um documento explicativo sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça relacionada com os pedidos de indenização apresentados na seqüência de uma violação do direito comunitário pelos Estados-Membros. Muito cedo já, num acórdão de 16 de Dezembro de 1960, o Tribunal de Justiça estabeleceu o seguinte princípio: «(…) Se o Tribunal verificar que um ato legislativo ou administrativo das autoridades de um Estado-Membro é contrário ao direito comunitário, esse Estado é obrigado, por força do artigo 86.° do Tratado CECA, quer a revogar o ato em questão, quer a reparar os efeitos ilícitos que este possa ter produzido. A responsabilidade de um Estado-Membro pela violação do direito comunitário foi, contudo definitivamente fixada no acórdão Francovich3 de 28 de Maio de 1991.

2. O ACÓRDÃO DE PRINCÍPIO: ACÓRDÃO FRANCOVICH

Neste acórdão, o Tribunal de Justiça precisou que os particulares tem o direito de reclamar a um Estado-Membro a reparação dos danos que sofreram pelo fato de esse Estado-Membro não ter transposto uma diretiva no prazo previsto. A Diretiva 80/897 previa garantias específicas para a proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador. A Itália não tinha transposto a diretiva, fato que o Tribunal de Justiça já havia verificado na seqüência de uma ação por incumprimento da Comissão. Na primeira parte do acórdão, o Tribunal de Justiça declarou verificado que a Diretiva 80/987 não tem efeito direto porque as suas disposições não são suficientemente precisas e incondicionais, dado que os Estados-Membros dispunham de uma