PROCESSO LOKO

de competência. 2. Conceito de competência: “... competência é a medida da jurisdição atribuída a cada juiz, ou seja, a área geográfica e o setor do Direito dentro dos quais o juiz pode decidir”.2 A justiça do trabalho é uma justiça especializada para resolver causas trabalhistas, assim como são especializadas a Justiça Eleitoral, Militar, etc. 3. Competência da Justiça do Trabalho e critérios para sua definição: (art. 114 da CF) - “ compete a Justiça do trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Compete registrar, que o STF concedeu liminar na ADI n. 3.395, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, que suspendeu a interpretação dada ao inciso I do art. 114 CF, dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a “... apreciação...de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”.grifo e sublinhados nosso) IV- as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (verificar VI) 3.1 - As ações que versam sobre acidente do trabalho, antes da EC 45/2004, a SDI-1/TST já havia decidido que era competente a Justiça do Trabalho. Com a EC 45/2004, o STF decidiu que era da Justiça comum…

Público do Trabalho possui legitimidade para fazer defesa de direitos individuais homogêneos, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) reconheceu a competência de o MPT ajuizar ação civil pública em defesa de trabalhadores que atuam no pátio de manobras de aeronaves do Aeroporto Internacional de Belém (PA). A SD-1 reformou decisão da Primeira Turma do TST, que havia declarado a incapacidade postulatória do Ministério Público no caso. O MPT havia ajuizado ação civil…

Informativo STF Mensal Brasília, março de 2013 - nº 27 Compilação dos Informativos nºs 697 a 699 O Informativo STF Mensal apresenta todos os resumos de julgamentos divulgados pelo Informativo STF concluídos no mês a que se refere e é organizado por ramos do Direito e por assuntos. SUMÁRIO Direito Administrativo Agentes Públicos ECT: despedida de empregado e motivação - 7 a 13 Aposentadorias e Pensões Juízes classistas aposentados e auxílio-moradia - 7 e 8 Licitação Convênios de…

Público do Trabalho possui legitimidade para fazer defesa de direitos individuais homogêneos, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) reconheceu a competência de o MPT ajuizar ação civil pública em defesa de trabalhadores que atuam no pátio de manobras de aeronaves do Aeroporto Internacional de Belém (PA). A SD-1 reformou decisão da Primeira Turma do TST, que havia declarado a incapacidade postulatória do Ministério Público no caso. O MPT havia ajuizado ação civil…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Como identificar a peça? - Como regra, quando a peça for uma petição inicial, o problema não fará menção a nenhum ato processual. Geralmente, serão trazidas apenas informações sobre fatos e diversas violações ao contrato individual de trabalho, sendo que o candidato será cobrado a defender os interesses do empregado. Estrutura da Peça 1) Endereçamento – REGRA: local de prestação dos serviços – artigo 651 da CLT. OBSERVAÇÃO: Na hipótese de prestação de…

RELAÇÕES QUE ENVOLVEM OS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS (LEI N.8.476/93), FOI SUBMETIDA EM 06 DE JUNHO DE 2011 À BANCA EXAMINADORA COMPOSTA PELOS SEGUINTES PROFESSORES: [NOME DOS PROFESSORES ] ([FUNÇÃO]), E APROVADA COM A NOTA [NOTA] ([NOTA EXTENSO]). [Local], [Data] |[Professor Título Nome] | |Orientador e Presidente da Banca …

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO AMANDA PERANOVICH RA: 16810 3ºCD. PROFESSORA : IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃOS REFERENTES AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ARTIGO 114 – INCISO I: RELAÇÃO DE EMPREGO TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 9633520125020 SP 00009633520125020251 A28 DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ART.114 DA CF. Tratando-se de direito à complementação de aposentadoria…

procedimento de conversão da MP em lei seja instaurado. 2. PRAZO PARA CONVERSÃO EM LEI É o prazo para a aprovação da medida provisória. A medida provisória teve uma grande alteração no seu regramento constitucional a partir da EC 32/01 que trouxe profundas alterações nesse tema. Antes da EC 32/01, o prazo da MP era de 30 dias e, segundo a jurisprudência do STF, poderia ser reeditada indefinidamente, desde que dentro do prazo de 30 dias. Não havia limites para a sua…

Informativo STF Mensal (Compilação) Brasília, fevereiro a dezembro de 2013 Compilação dos Informativos nºs 694 a 733 O Informativo STF Mensal apresenta todos os resumos de julgamentos divulgados pelo Informativo STF concluídos no mês a que se refere e é organizado por ramos do Direito e por assuntos. SUMÁRIO Direito Administrativo Agentes Públicos ECT: despedida de empregado e motivação - 7 ECT: despedida de empregado e motivação - 8 ECT: despedida de empregado e motivação…

verbis: “SÚMULA 235. ACIDENTE – COMPETÊNCIA – AUTARQUIA SEGURADORA. É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora”. “SÚMULA 501. ACIDENTE DO TRABALHO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL. Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas…