Acordãos Da Adi 651 7

Direito Trabalho I - Aviso Prévio Previsão legal – Art.7, XXI, CF , Art.487 a 491 CLT Art.7º, XXI, CF – Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço sendo de, no mínimo, 30 dias, nos termos da lei. MINIMO DE 30 DIAS, possui eficácia imediata NOS TERMOS DA LEI – de eficácia limitada. Mesmo antes do advento da lei regulamentadora, algumas categorias e alguns empregados já gozavam do direito ao aviso prévio proporcional. Mediante convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa,…

público: É importante assinalar que de acordo com o Parecer n. 1.747, de 17.11.2004, da Comissão de ___________________________________________________ _______________________________ Direito Processual do Trabalho Professora: Laryssa M. S. Tannure 7 Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, a proposta de Emenda à Constituição n. 29, de 2000 (n. 96, de 1999, na Câmara dos Deputados), constante da Emenda n. 240 submetida à promulgação, continha o inciso I do…

de "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato". (relator juiz garibaldi pereira ferreira, acórdão nº 2358/2006, publicado no dj/sc em 02.03.2006) (TRT 12ª R.; RO 00342-2009-008-12-00-1; Segunda Turma; Rel. Juiz Marcos Vinicio Zanchetta; DOESC 02/08/2012) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO (OU EM RICOCHETE) DECORRENTE DE…

e da impessoalidade (caput do art. 37).” (ADI 3.795, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 24‑2‑2011, Plenário, DJE de 16‑6‑2011.) “(...) a jurisprudência do STF assentou ser possível o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.” (AI 796.832‑AgR, voto da Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 1º‑2‑2011, Primeira Turma, DJE de 23‑2‑2011.) Vide: RMS 24.699, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 30‑11‑2004, Primeira Turma, DJ de 1‑7‑2005. “(...) pode a CGU…

41 Direito Tributário Imunidade Tributária Tema 633: RE 704.815 RG/SC Tema 644: ARE 643.686 RG/BA 41 41 Repartição de Receitas Tributárias Tema 653: RE 705.423 RG/SE 42 Tributos Tema 630: RE 599.658 RG/SP Tema 651: RE 700.922 RG/RS Tema 643: RE 723.651 RG/PR Tema 573: RE 640.905 RG/SP Tema 554: RE 684.261 RG/PR Tema 665: RE 578.846 RG/SP 43 43 43 44 44 44 4 Repercussão geral não reconhecida, 45 Direito Administrativo Agentes Públicos

sem vínculo trabalhista, inclu­ sive de entes de direito público, desde que regidos pela CLT. Importante destacar que as ações en­volvendo servidores públicos estatu­ tários não são de competência da Justiça do Trabalho. O STF no julgamento da ADI 3395-6 afastou, em relação ao inciso I da CF, qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Traba­lho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vincula­dos por típica relação…

ADI 3510 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 29/05/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-01 PP-00134 RTJ VOL-00214- PP-00043 Parte(s) REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S)

Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Decreto-Lei 394/1938, art. 9º. Precedentes Ext 226 Ext 232 HC 38215 HC 38683 HC 39648 Observação - Verifica-se na leitura do acórdão do HC 47663 (DJ de 27/11/1970), do Plenário, que a aplicação da Súmula 2 está obstada pelo art. 95, § 1º, do Decreto-Lei 941/1969. Em decisão monocrática exarada na Ext 890 (DJ de 29/8/2003), o Ministro Relator entendeu que…

e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Contudo, o STF na ADI nº 3395, repetindo o entendimento já expostos na ADI 492,tornou defeso à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação baseada no regime estatutário ou jurídico-administrativo.…

empregado NUNCA fará depósito para recorrer; Direito Processual do Trabalho – Prof. Josley Soares Costa e André Veneziano – OAB Extensivo (2012) 2 5.2 – Competência territorial da Justiça do Trabalho Será o local da prestação de serviços (art. 651 da CLT). Se o empregado tiver trabalhado em mais de um local (como por exemplo, tiver sido transferido), será o último local da prestação de serviços. 6. Comissão de conciliação prévia Está prevista no art. 625-A e segs. da CLT.…