Acordãos Da Adi 651 7

VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) A-7 Súmulas VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança…

o CPC apresenta institutos mais modernos atualmente. Art. 769 da CLT - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. Dia 7/8/12 UNIDADE II COMPETÊNCIA Art. 114,CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da…

Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos OJ-TP/OE = Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial PN = Precedente Normativo SUM = Súmula da Subseção I SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 7-8 1ª PARTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO SÚMULAS 13 - 19 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA 1ª SDI 22 - 24 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA 2ª SDI 28 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DAS TURMAS 32 - 37…

Cláusula que condiciona a contratação dos funcionários terceirizados à escolha da Administração - Impossibilidade 173 Ressarcimento de despesas com viagens dos funcionários da contratada – impossibilidade – orientações variadas 174 TI e IN nº 04 - Acórdão nº 2.471/08 que determinou a edição da IN 174 TI - Estudo técnico preliminar ao projeto básico 176 TI e IN 04 – requisitos da contratação 176 Modelo da ordem de serviço no projeto básico 176 Programa de informática e ciclo de vida do…

DA LEI 8.666/93. (...) 7. A finalidade do legislador ao estabelecer os prazos mínimos do art. 21, foi assegurar a publicidade da licitação para garantir a participação nesta de amplo número de interessados, assegurando, assim, a obediência ao princípio da competitividade, motivo pelo qual a inobservância do prazo de 15 (quinze) dias do art. 21, § 2º, III, da Lei de Licitações acarreta a invalidade do procedimento licitatório.”[7] Este…

Teixeira Diretor Editorial SUMÁRIO As Sucessivas Reformas do Código de Processo Civil e a Classificação das Sentenças por sua Eficácia Preponderante Gabriel Menandro Evangelista de Souza............................................................. 7 A Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal Graziela Maria Picinin............................................................................................. 69 A Tutela Penal dos Cybercrimes e o Projeto…

Legalidade, na visão de Claus Roxin, passa necessariamente pela “proibição de analogia, proibição do Direito consuetudinário para fundamentar ou agravar a pena, proibição da retroatividade e a proibição de leis penais indeterminadas ou imprecisas”7. Impondo-se, neste douto entendimento, limitações ao poder punitivo do Estado, Carbonell Mateu posiciona-se pela dupla função exercida pela atividade do princípio da legalidade, sendo definidas como: Uma política, ao expressar o…

ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS ............................................................................................ 84 AULA 6 — A DESPESA PÚBLICA, A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E A RESPONSABILIDADE FISCAL ........................................... 99 AULA 7 — O FINANCIAMENTO DOS GASTOS, AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E A DÍVIDA PÚBLICA EM FACE DO EQUILÍBRIO FISCAL ............................................................................................................ 121 AULA 8 — AS…

repita-se, será ela aplicada. Importante frisar que o juiz aplicará somente a lei material do país onde os serviços foram prestados. A norma processual (procedimento, prazos, meios de prova, etc.) será da lei brasileira, conforme previsto no art. 651, § 2º, da CLT. Cabe frisar que será respeitada também a Teoria do Conglobamento Mitigado ou Conglobamento por Institutos, pois o intérprete aplicará, no conjunto, cada um dos institutos jurídicos previsto na legislação. Se, por exemplo, o direito de

RETROCESSO PODER DERIVADO DE REFORMA: ART. 60: DERIVADO DECORRENTE,ENTES FEDERATIVOS PODEM FAZER SUAS NORMAS FUNDAMENTAIS. EST. MEMBROS/ESTADOS/DF. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: COMPARAR UMA NORMA INFRA CONST. COM A CONSTITUIÇÃO. O DECRETO 6949 – ADI EM RELAÇÃO AO DECRETO SOMENTE SE A LEI FOR POSTERIOR A ELE. ANTERIOR CABE ADPF. INCONSTITUCIONALIDADE: POR AÇÃO: FORMAL (PROCEDIMENTO, INICIATIVA),ANUIDADE TOTAL MATERIAL: CONTRARIA UM DTO. POR OMISSÃO: DEIXA DE FAZER ALGO. O…