Acordão Obrigações

e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. Autonomia A autonomia representa a independência das obrigações vinculadas a um mesmo título, ou seja, com a autonomia tem-se a desvinculação do título de crédito em relação ao negócio jurídico que motivou a sua criação. A autonomia gera direitos autônomos no campo processual. O título de…

VERMELHO DEVE SER MANTIDO APENAS NA AÇÃO DO ALBERTO) Salienta-se que inicialmente figurava como parceira proprietária a Granja Rezende S.A., esta incorporada pela SADIA S.A. que, por sua vez, foi incorporada pela ré. I.B – Objeto do contrato, obrigações principais e poderes de intervenção da ré Tem-se por objeto do contrato, com cláusula de exclusividade, a criação e engorda, pelo parceiro integrador, de lotes de perus repassados pela parceira proprietária com poucos dias de vida.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDÊNTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. Acordão nº... João, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado..., na cidade do Rio de Janeiro, por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato incluso-doc...), conforme previsão do Art. 37 do CPC e, com endereço profissional..., onde recebe intimações, de acordo com o Art. 39, I do CPC, inconformado com a decisão unânime de fls..., que deu …

embargos de declaração ao acórdão de fls. 603/608, pelos seguintes motivos: TEMPESTIVIDADE O v. acórdão embargado foi publicado no Diário Oficial que circulou no dia 16.6.2015, terça-feira. Assim, o prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos de declaração (CPC, art. 536) teve início no dia 17.6.2015, quarta-feira e chega a termo no dia 22.6.2015, segunda-feira. É, pois, manifesta a tempestividade dos embargos de declaração. OMISSÕES RELEVANTES: 1 O v. acórdão embargado…

criado pelo direito brasileiro, disciplinada pela Lei 5.474/68, submetendo-se ao mesmo regime jurídico cambial dos demais títulos de crédito, sujeita, portanto, aos princípios da cartularidade, da literalidade e, principalmente, da autonomia das obrigações. - Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.474/68, para execução judicial da duplicata basta o próprio título, desde que aceito. Assim, não se exige que o endossatário confira a regularidade do aceite, pois se trata de ato pelo qual o título…

interesse oposto e contraprestação, ou seja, o preço a ser pago pelo objeto correspondente. Resumo: Neste artigo, definem-se as diferenças entre os convênios e os contratos administrativos, firmados pela Administração Pública, tendo em vista as obrigações desta na prestação de serviços públicos em prol da sociedade. Apesar de serem utilizados há vários anos, ainda costumam ser confundidos, em razão do desconhecimento da legislação pertinente ou da intenção de fugir das regras impostas…

entre um particular e um Estado-Membro ou ser alargado às relações entre todos os particulares. Definição O efeito directo do direito europeu foi consagrado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Van Gend en Loosde 5 de Fevereiro de 1963. Neste acórdão, o Tribunal afirma que o direito europeu acarreta obrigações para os Estados-Membros, mas também direitos para os particulares. Os particulares podem assim prevalecer-se destes direitos e invocar directamente normas europeias perante…

atividade é importante para que você aprofunde os conhecimentos basilares sobre a teoria do processo de execução. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Confrontar com o estudo de sala de aula os acórdãos abaixo selecionados (buscá-los nos sites dos respectivos Tribunais) e discuti-los em grupo; 1. Recurso Especial nº 849.632 - SP (2006/0101955-4); trata de ilegitimidade de parte no processo de execução; 2. Agravo de Instrumento n° 990

despendidos nas razões do recurso ser somente com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”. A seguir fundamentamos em cada tópico os motivos pelos quais o recurso especial não deve ser conhecido. I.a) Ausência de contrariedade às lei federal pelo acórdão recorrido. Fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”. O artigo 103, III, alínea “a” dispõe que caberá recurso especial as causas decididas que contrariar tratado ou lei federal, ou seja, essa primeira hipótese de…

incidentes; Também não se confunde com despachos, que são atos praticados pelo Juiz no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito à lei não estabelece outra forma. Os atos decisórios dos órgãos colegiados de segundo grau são chamados acórdãos. Portanto, através da sentença, o Juízo entrega a prestação jurisdicional, terminando a sua tarefa. Segundo a teoria quinaria de Pontes de Miranda, as sentenças são classificadas em cinco modalidades, segundo a sua eficácia:…