Acordão Obrigações

compõe, logo será uma obrigação. Assim, a cessão de contrato tem existência jurídica e transmitem-se ao cessionário não só os créditos, como também as obrigações do cedente. Como exemplo de cessão de contratos temos: O contrato de cessão de locação onde “A”, que é o cessionário concede a “B” os direitos contratuais e também os direitos sobre as obrigações do cedente da locação. Temos o contrato de compromisso de compra e venda, onde “A” passa para “B” os direitos sobre o que comprou…

OCÉANO GRUPO EDITORIAL E SALVAT EDITORES ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 27 de Junho de 2000 * Nos processos apensos C-240/98 a C-244/98, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE), pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 35 de Barcelona (Espanha), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgãos jurisdicional entre Océano Grupo Editorial SA e Rocío Murciano Quintero (C-240/98) e entre

conhecimento do recurso especial. 2. Consoante o princípio da obrigação propter rem, responde pela contribuição de pagar as cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal, aquele que possui a unidade e que, efetivamente, exerce os direitos e obrigações de condômino. 3. O adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. 4. O trânsito em julgado de ação…

Índice Introdução………………………………………………………………………………………………………...2 Análise do Acórdão – Processo 4363/07.9TVLSB.L1.S1……………………………….…………….3 Fundamentação Legal para Análise do Caso…………………………………..…….…………..4 Conclusão……………………………………………………………………………………..…………………..7 Anexo…………………………………………………………………………………………………………………8 Introdução O presente trabalho trata, no regime do arrendamento urbano: do Direito de Preferência, das formalidades legais relativas ao seu…

referida lei e promover uma análise crítica das alterações introduzidas. Passo 2 (Equipe) Discutir o acórdão do Recurso Especial 940.274 – MS (buscar no site do STJ) na íntegra (com todos os votos-vista) e elaborar um resumo contendo: 1) a análise crítica do passo 1; 2) as controvérsias discutidas pelos Ministros; 3) demais temas atinentes ao art. 475-J e seguintes suscitados ao longo do acórdão (mínimo 05 laudas). Entregar ao professor. Passo 3 (Equipe) Elaborar um quadro…

art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93 (Acórdão n° 892/2005 TCU-2° Câmara)  Não se pode prorrogar contratos relacionados a serviços prestados de forma contínua quando não fossem ofertadas vantagens para a Administração, observando o art. 57, inc. II, da Lei n08.666/93 (Acórdão n ° 1.162/2005 TCU-1 ° Câmara)Contratos de fornecimento de passagens aéreas ou de publicidade não podem ser prorrogados com base no art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93 (Acórdão n° 1.386/2005 TCU-Plenário)  A…

jurídica, no contexto da análise dos acórdãos realizada neste trabalho, têm sido, quase sempre, fundamentadas no requisito trazido no artigo 50 do Código Civil, ou seja, abuso da personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial. Com o advento do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), embora já existisse legislação sobre o tema, nota-se uma crescente invocação a essa teoria, seja em sua forma típica ou inversa. Mais de 80% dos acórdãos registrados no período…

norma de direito processual. Anular a decisão(não gera consequências). Faz com que repita os atos do processo. Erro em relação ao julgamento de mérito ( erro in judicando). Atos: acórdão, sentença, despacho( artigo 504). Ato judicial decisório: acórdão e sentença e decisão interlocutória. Erro judiciais pode estar nas condições da ação e pressupostos processuais. Artigo 458 O que 'e mérito questões de fatos e fundamentos jurídicos. Questões de Fato…

Carla Andreia Brentano Lajeado, julho de 2014 1 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO CONCEITUAL E CARACTERÍSTICAS DE DANO MATERIAL E DANO MORAL.................................................................................. 2 2 BREVE APRESENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ......................................................... 4 3 NOTÍCIA....................................................................................................................5 REFERÊNCIAS…

contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Grifos nossos) Neste sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, cujo conhecimento na área é incontestável, ensina: “Nesse…