Acordão Obrigações

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e á propriedade, nos termos seguintes: Inciso I Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.” Doutrina: Segundo Alexandre de Moraes, a interpretação do inciso I da Constituição Federal torna inaceitável a utilização da divisória de sexo, sempre que o mesmo seja eleito com o…

pois, à sua paga, sendo que a validade dos recibos de pagamento foi amplamente afastada pela perícia grafodocumentoscópica, segundo a qual tanto o contrato individual de trabalho como os recibos foram assinados pelo autor em uma mesma oportunidade. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ no tópico "das verbas rescisórias - multa do art. 477 da CLT", por inovatório. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ.…

inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador. Inadimplindo o empregador obrigações trabalhistas e verificada a sua insolvência, é atribuída ao tomador de serviços a responsabilidade por tais obrigações, sendo referida responsabilização subsidiária e não solidária. Buscar fundamento doutrinário e jurisprudencial para os problemas enunciados. Para cada parecer, o aluno deverá: * Transcrever, pelo menos, um acórdão relacionado ao tema; * Juntar cópia integral do acórdão ao…

REVISIONAL que move contra..............., também já qualificada, vem, à presença de V.Exas., apresentar as CONTRA-RAZÕES ao RECURSO ESPECIAL, os quais seguem em anexo para posterior julgamento, e pelo qual certamente será mantida a decisão proferida no acórdão de fls. 132 a 137, pois traduzem a justiça aplicada ao caso concreto. Face ao exposto, requer se digne a juntada das CONTRA-RAZÕES que seguem em anexo requerendo o não prosseguimento do presente recurso, ou de forma contrária…

1 - Pressupostos cumulativos;1.2 - Requisitos para um contrato de trabalho art° 104 CC; 1.3 - O Contrato de Trabalho pode ser:; 2 - Empregador; 2.1 - O poder de direção; 3 - Empresa Tomadora de serviços; 4 - Acordãos sobre tema; 5 - Bibliografia 1 - Contrato Individual de Trabalho (acórdãos anexo sobre o tema) Resumo: Sobre o Contrato Individual de trabalho é muito importante que se ressalte a diferença entre Contrato de Trabaho e a Relação de Emprego. RElação de Emprego podemos dizer…

ETAPA № 3 (tempo para realização: 5 horas)  Aulas-tema: Cumprimento da Sentença: peculiaridades (art. 475-J e seguintes); Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer, Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; Execução das obrigações de entrega de coisa, Tutela das Obrigações de Entrega de Coisa; Embargos do Executado. Exceção de executividade. Embargos de Terceiro. Esta atividade é importante para que você aprofunde o conhecimento histórico, teórico e prático sobre os temas das aulas desta

personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério público lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da Pessoa Jurídica" C) O que se entende por desconsideração da pessoa jurídica? R: A desconsideração da personalidade jurídica consiste em desviar suas…

extensão do dano. 5. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Caracterização de inadimplemento contratual a justificar a penalidade imposta pela Corte originária, (exclusão de um ano de ressarcimento). 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Documento: 983680 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/07/2010 Página 1 de 13 Superior Tribunal de Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por…

fiscalização da execução não se altera com sua presença, permanecendo com a Administração Pública. Acórdão nº 1930/2006.TCU.Plenário. Faça constar dos processos de contratação comprovante da designação do representante da Administração responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do respectivo contrato, em observância às exigências contidas nos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993. Acórdão 642/2004 Plenário. Com a redação dada à Súmula 331 do Tribunal Superior do…

imotivada,sobretudo diante do princípio da continuidade do contrato de trabalho. Acórdão : 20090261024 Turma: 04 Data Julg.: 14/04/2009 Data Pub.: 28/04/2009 Processo : 20090066353 Relator: PAULO AUGUSTO CAMARA. JUSTA CAUSA. A ausência injustificada ao trabalho por um período superior a 30 dias seguidos constitui hipótese passível de aplicação da pena de demissão por justa causa em decorrência de abandono de emprego. Acórdão : 20090271291 Turma: 03 Data Julg.: 14/04/2009 Data Pub.:…