Dt.preferencia

Índice

Introdução………………………………………………………………………………………………………...2

Análise do Acórdão – Processo 4363/07.9TVLSB.L1.S1……………………………….…………….3

Fundamentação Legal para Análise do Caso…………………………………..…….…………..4

Conclusão……………………………………………………………………………………..…………………..7

Anexo…………………………………………………………………………………………………………………8

Introdução
O presente trabalho trata, no regime do arrendamento urbano: do Direito de Preferência, das formalidades legais relativas ao seu exercício e consequentemente a sua eficácia.
O tema encontra-se tipificado e regulado no Código Civil, mais propriamente no título II dos contratos em especial, no regime do arrendamento urbano, em especial o direito de preferência.
Por não ser pacifica a interpretação, no que se refere à comunicação por parte do locador ao arrendatário de um terceiro interessado na aquisição do locado. Será analisado um Acórdão do Supremo Tribunal da Justiça, para melhor entendimento.

Análise do Acórdão Do Supremo Tribunal De Justiça de 11-01-2011

Processo:
Nº Convencional:
Relator:
Descritores: 4363/07.9TVLSB.L1.S1
6ª Secção
Salazar Casanova
Acção de Preferencia

O caso

A 22 de Fevereiro de 2007, a Iª ré ( CC) enviou um escrito á autora, onde comunicou, que lhe foi proposto o valor de € 150.000,00, para a aquisição do andar que lhe estava arrendado, e caso esta pretendesse exercer o direito de preferência , tinha o prazo de 8 dias para o fazer por escrito.

A 1 Março de 2007 a autora (AA) respondeu à 1ª ré(CC) por escrito, informando que a comunicação que lhe dirigiu relativa ao assunto em epígrafe, não estava de acordo com a forma legal exigida nos artº 9º, nº 5 do NRAU, e para poder exercer o seu direito de preferência como arrendatária, deve conhecer dos elementos essenciais do negócio.
Se assim não for , reserva-se ao direito de preferência que legalmente lhe assiste.

27 de Março de 2007, os 1ºs Réus (CC e DD) por intermédio do seu