Acesso a Informação

O ACESSO A INFORMAÇÃO Porto Alegre 2014 Os primeiros princípios de direito ao acesso a informação, surgiram na Suécia, por volta de 1770. Atualmente no Brasil, consta na Constituição Federal de 1988 e algumas leis mais recentes, como a 12.957. As leis e incisos garantem agilidade e facilidade na divulgação de informações de interesse público, que podem ser informações sobre as atividades de órgãos e entidades públicas, a utilização de recursos públicos, relacionadas ao patrimônio público e sobre políticas públicas, inspeções, auditorias, prestações e tomadas de conta. Os pedidos devem ser encaminhados ao serviço de informação do órgão público, e também pode ser feito pela internet. Após identificar o requerente, verificar as exigências que não permitem a solicitação, o serviço público deve conceder acesso imediato à informação. Caso a informação não possa ser divulgada de imediato, em vinte dias o órgão deve responder ao requerente. No contexto geral, pode-se encontrar algo relacionado ao acesso à informação nos seguintes artigos e incisos: Artigos importante da Lei 12.957: • Artigos 3, 6 e 7 - Princípios do direito de acesso/ Compromisso do Estado; • Artigos 8 e 9 - Categorias de informação/ Serviço de Informações ao Cidadão/Modos de divulgar; • Artigos 10 ao 14 - Identificação e pesquisa de documentos/ Meios de divulgação/ Custos/ Prazos de atendimento; • Artigos 15 ao 20 - Pedido de desclassificação/

O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e servidores públicos Autor: Gustavo Carvalho Chehab Juiz do Trabalho Substituto, Mestrando em Direito Constitucional (IDP/Brasília) publicado em 30.08.2012 Resumo: O presente estudo trata do livre acesso à informação dos órgãos públicos e da divulgação de rendimentos de agentes, empregados, pensionistas e servidores públicos, especialmente diante da promulgação e da vigência da Lei 12.527/2011. Para…

Acesso à Informação Os Arquivos de Associações Associação Recreativa e Cultural XPTO - Organigrama Documentos / Informação Documentos Diapositivo 4 N1 Nuno; 14-11-2012 Regras Elementares para Organização de um Arquivo 1. Classificação: o que é? Uma das operações fundamentais na organização de um sistema de arquivo é a classificação dos documentos produzidos ou recebidos por uma entidade. Por classificar entende-se agrupar os documentos em classes, previamente…

Direito de acesso à informação. Encontra sua base Constitucional no rol de direitos fundamentais do art. 5, IV, X, XII, XIV, XXXIII, XXXIV, LX, LXXII; bem como no art. 37 §3, II; art. 93, IX; art. 216, §2; art. 220, caput e parágrafos. Inicialmente, é interessante esclarecer o objetivo desse direito. Como forma de reafirmar a democracia no país, seguindo uma tendência mundial (aproximadamente 80 países já fizeram o mesmo), o Brasil rompe o totalitarismo e positiva garantias de…

DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e…

ACESSO À INFORMAÇÃO O presente trabalho aborda o tema Acesso à Informação com base no estudo da Constituição Federal de 1988, conforme segue: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando…

ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL A ARTIGO 19 Brasil participou da Terceira Reunião de Países Signatários da Declaração do Princípio 10 para a América Latina e o Caribe. O encontro, que reuniu vice-ministros, diplomatas e representantes de diferentes países, teve ainda a participação de mais de 15 ONGs ambientais e de acesso à informação, além do público. O evento ocorreu em Lima, no Peru, nos dias 30 e 31 de outubro. Participaram delegações de países como Brasil, Chile, México, Argentina,…

PIM UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE PLANOS DE NEGOCIOS Projeto Caminhos Produtivos ÍNDICE Pág I. Introdução 03 II. Metodologia de Trabalho 03 III. Resultados 04 IV. População Envolvida 05 V. Conhecimentos Trabalhados 05 VI. Questões PESC 06 VII. Histórico do Cronograma 07 VIII. Orçamento 09 IX. Bibliografia 11 X. Anexos 12 a. Apostila de Plano…

Disciplina: Engenharia de Software Prof. Me. Roberto Felício de Oliveira Tema: Qualidade de Software 1. Introdução O principal objetivo da engenharia de software é ajudar a produzir software de qualidade. Conceitos de qualidade são imprecisos e difíceis de serem aceitos por todas as pessoas, no entanto, métricas de qualidade de software surgem desde a década de 70 e vêm se desenvolvendo de forma a ajudar no processo de desenvolvimento de software. A garantia de controle de…

Parágrafo Terceiro – São Sócios Colaboradores as pessoas físicas e/ou jurídicas que contribuam regularmente com a Associação. Parágrafo Quarto – A classificação de sócio Benemérito ou Colaborador será sugerida pela Diretoria Regular. Parágrafo Quinto – A exclusão da condição de associado se dará: a) por morte; b) por solicitação escrita; c) por cassação, decidida em Assembleia Geral, assegurado ampla defesa. Art. 5º São direitos dos associados: a) votar as deliberações da…