ACESSO Á INFORMAÇÃO

ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL
A ARTIGO 19 Brasil participou da Terceira Reunião de Países Signatários da Declaração do Princípio 10 para a América Latina e o Caribe. O encontro, que reuniu vice-ministros, diplomatas e representantes de diferentes países, teve ainda a participação de mais de 15 ONGs ambientais e de acesso à informação, além do público. O evento ocorreu em Lima, no Peru, nos dias 30 e 31 de outubro. Participaram delegações de países como Brasil, Chile, México, Argentina, Costa Rica e Uruguai, entre outros. A reunião produziu um intenso debate sobre a construção de um instrumento regional no âmbito da América Latina e do Caribe, para garantir a aplicação dos três pilares do Princípio 10: Acesso à Informação, Acesso à Justiça e Acesso à Participação Popular em questões ambientais. Os países signatários presentes na reunião aprovaram um Documento de Visão Comum, para garantir o avanço na elaboração do instrumento. A Visão Comum incorpora valores fundamentais na busca por um meio ambiente sustentável como forma de garantir o cumprimento dos Direitos Humanos nos diferentes países. O texto aponta, entre outras coisas, que “o exercício do direito do acesso à informação, à participação e à Justiça em matérias ambientais aprofunda e fortalece a democracia, além de contribuir para uma melhor proteção ambiental”. O Princípio 10 é um dos 27 princípios que formam a Declaração do Rio de 1992, aprovada durante a Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento ocorrida naquela cidade, há mais de 20 anos. Se efetivamente implementado, ele permitirá que as pessoas recebam informações do governo de seu país de forma mais eficiente, cobrem e participem dos processos decisórios para ações e políticas públicas que afetem o meio ambiente. ‘Visão de Lima’ Chamado de “Visão de Lima para um Instrumento Regional sobre os Direitos de Acesso em Questões Ambientais”, o documento aprovado define uma série de princípios, como a transparência, a