Acao Revisional De Aluguel Doutrina

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artigo 869 do antigo Código: “Ficam ressalvados os direitos do credor até o dia em que a coisa se perde. Se, por exemplo, a coisa estava alugada, o dono perdel-a-há, se perecer, sem culpa do devedor, antes da restituição, mas tem direito aos aluguéis até o dia do accidente, que fez desapparecer o objecto da locação”.5 Questão importante surgirá, entretanto, se a perda ou deterioração ocorrer enquanto o devedor estiver em mora. Vale dizer, a restituição da coisa já deveria ter…

urgente e que a tutela deva ser prestada como tal. O Capítulo II cuida da antecipação de tutela concedida via do Art. 273 do Código de Processo Civil. Prossegue o Capítulo III, analisando o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, bem como a Ação Cautelar, identificando seus elementos e distinguindo-os da Antecipação de Tutela. Em seguida diferencia-se a Antecipação de Tutela e o Artigo 798 do Código de Processo Civil, também assim o fazendo com o Artigo 700 do Código de…

desde que seja constatada a notória probabilidade de morte de pessoa que estava em perigo de vida. (B) Depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais. (C) Depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem necessidade de decretação judicial de ausência. (D) Depende de prévia declaração judicial de ausência, por se tratar de desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia. VII EXAME…

melhor compreender essa palavra tão invocada pela sociedade atual. No Dicionário Aurélio Justiça é definido como sendo: “Virtude moral pela qual se atribui a cada indivíduo o que lhe compete: praticar a justiça. / Direito: ter a justiça a seu lado. / Ação ou poder de julgar alguém, punindo ou recompensando: administração da justiça. / Conjunto de tribunais ou magistrados: recorrer à justiça”. (Aurélio online). Vários filósofos dissertaram sobre a palavra Justiça, sendo que cada um teve…

punitivo e muito severo. Exemplos: “Um sujeito fuma e em dado momento da sua vida ele descobre que tem câncer. Como o câncer já se encontra em um estágio avançado, ele sabe que vai morrer. Ele, então, processa a indústria tabagista. O juiz acolhe a ação e condena a empresa tabagista a pagar um valor de aproximadamente 500 bilhões de dólares para um único fumante. Isso gera um pensamento de levar vantagem, p. ex, uma pessoa toma ciência desta indenização e resolve começar a fumar para…

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um último ponto digno de análise – sem desmerecer tantos outros que serão abordados na presente edição especial do Boletim do IBCCRIM – é a extensão da transição legislativa, ou seja, a fixação dos efeitos da nova lei penal no tempo. Parte da doutrina entende que os BOLETIM IBCCRIM - ANO 20 - Nº 237 - AGOSTO - 2012 crimes de lavagem de dinheiro – em especial na modalidade ocultar – são delitos de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo. Segundo tal…

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em contrário da mulher (art. 1.602 do CC de 2002) e seu adultério (art. 1.600 do CC de 2002)”.32 Cabe ao marido, de acordo com o artigo 1.601 do Código Civil, o direito de contestar a paternidade dos filhos de sua mulher, em ação própria que é “imprescritível por ser uma ação de estado”.33 O Código Civil também considera como havidos na constância do casamento os filhos concebidos por concepção artificial homóloga bem como os decorrentes de inseminação artificial heteróloga, estes…