Abuso Da Boa Fe

discutição. A verificação do mero inadimplemento contratual não justifica a extinção do negócio jurídico sempre que se referir a obrigações de pouca monta e se o devedor tiver pautado sua conduta pela boa-fé. A importância desta teoria reside no fato de que se asseguram os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, dispostos de maneira vaga no Código Civil de 2002. Na prática a aplicação da teoria se mostra eficaz e disseminada. Em um breve relato, encontramos…

sistema eleitoral brasileiro é resguardado por diversas leis eleitorais que visam preservar a lisura do pleito eleitoral. A lisura é a boa-fé, a franqueza, a honestidade e honradez que deve pleitear uma eleição. Quando o princípio da lisura nas eleições não é respeitado ou observado por aqueles que devem zelar por ele abre-se a possibilidade do cometimento de crimes e abusos políticos que podem de alguma forma viciar as eleições e a vontade do povo ameaçando desta maneira o exercício da…

da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Art. 6º, V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Art. 51º, IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Art. 51º, § 1º, III…

Procurou-se promover a penhora, onde identificamos não se logrou êxito,fls..., Inicialmente, devemos sopesar que a certidão exarada pelo oficial de justiça goza de fé pública. Desta feita, há a presunção de veracidade, de cunho “jus tantum”, incumbindo à Executada a ônus de demonstra sua inadequação. “os oficiais de justiça gozam, como os escrivão de fé pública, que dá cunho de veracidade, até prova em contrário. aos atos que subscrever no exercício de seu oficio,(THEODORO JUNIOR),…

Princípio da Boa-fé objetiva A boa-fé objetiva (plano da conduta) representa evolução do conceito de boa-fé antes denominada boa-fé subjetiva, um estado psicológico (plano da intenção). A boa-fé subjetiva é estudada, por ex, na posse, quando alguém ignora obstáculo para aquisição do domínio ou tem um justo título (art. 1.201 , CC). Resumo: Boa-fé subjetiva significa boa intenção, estado psicológico. Boa-fé objetiva significa uma boa conduta, plano da ação. A boa-fé objetiva é…

para atacar o outro. A inocência e a infância, uma vez roubadas, não podem mais ser devolvidas.*** SUMÁRIO: 1. Alienação parental como fenômeno jurídico contemporâneo e a avaliação da real necessidade da lei 12.318; 2. Alienação parental como abuso do poder familiar; 3. Aspectos práticos e processuais da alienação parental; 3.1. Fase de prevenção; 3.2. Fase de identificação dos atos de alienação; 3.3. Fase processual e critérios de aplicação da lei; 3.4. A perícia e a…

desequilíbrio de direitos e obrigações típicos àquele contrato específico; é a unilateralidade excessiva, que frustra os interesses básicos das partes presentes naquele tipo de relação, é, igualmente, a autorização de atuação futura contrária à boa fé. ’’ Convém ainda o trecho em que a jurista 1Claudia Marques faz uma critica ao próprio direito, a má utilização do mesmo, em relação a cláusulas abusivas; ‘‘... É por ser um fenômeno jurídico, a abusividade das cláusulas contratuais…

Boa fé objetiva: 2) Limitação ao exercício de direitos subjetivos. (Função de vedação ao abuso de direito) Art. 187 CC. Por meio desta função “O comportamento formalmente lícito de um dos contratantes não resiste a avaliação de sua conformidade com a boa-fé e, como tal, deixa de merecer a tutela do ordenamento jurídico” – Gustavo Tependino. Abuso de direito: Venire contra factum proprium – Exercício de comportamento contraditório. Ex: Não deixar o aluno entrar em sala de aula após ter…

pessoas jurídicas é aproveitada para atingir fim diverso do preconizado pela legislação, causando lesões à sociedade empresária e a toda coletividade. Portanto, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica visa desconstituir as fraudes, abusos e injustiças que, através desses atos minimamente imorais, são praticados. PERSONALIDADE JURÍDICA – DIREITO POSITIVO BRASILEIRO Conforme reza o art. 45 do Código Civil, o Direito brasileiro adota a teoria da realidade…

Abuso sexual infantil entre a negação e o alarde: Ciência e emoção. Até muito recentemente, o abuso sexual de crianças era tratado como um assunto proibido na sociedade. Entretanto, de alguns anos pra cá esse tabu vem sendo quebrado, principalmente por conta da ação dos movimentos feministas, visto ser a mulher a vítima mais comum. E o que tem sido encontrado é alarmante, não apenas em freqüência de tais práticas, mas também em termos de conseqüências biopsicossociais.…