Abuso Da Boa Fe

exigindo a interferência do Poder Público. Já o § 1º do art. 1.228/NCC deve ser interpretado juntamente com o art. 187 do NCC, que, ao tratar do abuso do direito, afirma que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. O abuso do direito prescinde da idéia de culpa: o ato é ilícito, pois o agente, ao desconsiderar a finalidade social de seu direito subjetivo,…

presente se debruça em analisar as hipóteses consagradas na Legislação Consumerista, em seu artigo 51 e respectivos incisos, de cláusulas abusivas, tal como os instrumentos empregados para coibir tal prática. Palavras-chaves: Cláusulas Abusivas. Boa-fé Objetiva. Nulidade Absoluta. Sumário: 1 A Proteção do Consumidor como Direito Fundamental: Lições Inaugurais; 2 Cláusulas Abusivas: Acepção Conceitual; 3 Cláusulas Abusivas no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil; 4 Cláusula…

atuação positiva (ação) ou negativa (omissão). A culpa, no entanto, é a conduta negligente, imprudente ou imperita, do agente. A atuação deste é causadora de lesão, embora o resultado danoso não seja querido pelo agente, portanto, não é necessária a má-fé do agente. O elemento objetivo da culpa é o dever violado; o elemento subjetivo é a imputabilidade do agente, que deve, em princípio, ter discernimento de sua atuação. Não podendo, portanto, o agente ser um insano mental. Importante…

pessoal de seus sócios quando a sociedade é utilizada como instrumento para a fraude, abuso de direito, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores, meio ambiente, ilicitudes, (falência, insolvência e encerramento irregular decorrentes de má administração - no sentido de irregularidade -, fraude, dolo, etc. A autonomia patrimonial sempre foi considerada o sério obstáculo a coibir abusos por meio da personalidade jurídica. Teve a sua origem no Código Civil de 1916,…

consumidor; - possibilita a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias; - regra geral: estabelece obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou que seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. Diz-se que uma vantagem é exagerada quando: (I) ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; (II) restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de modo a…

entendimento, contudo, não é consentâneo com a própria base principiológica social do Código de 2002, calcada na busca da igualdade substancial entre as partes e na justiça social. Neste sentido, o ensinameto de Bruno Miragem (Função social do contrato, boa-fé e bons costumes: nova crise dos contratos e a reconstrução da autonomia negocial pela concretização das cláusulas gerais. IN: MARQUES, Cláudia Lima (coord.) A nova crise do contrato: estudos sobre a nova teoria contratual. São…

meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades. Carece vontade humana. O contrato deverá atender a função sem lesar o livre exercício da autonomia privada: - respeito a dignidade da pessoa humana. - relatividade do contratos, entre as partes. - boa fé objetiva. - respeito ao meio ambiente. - respeito ao valor social…

bens da mesma, onde identicamente não se logrou êxito. Antes de tudo, devemos sopesar que a certidão exarada pelo Oficial de Justiça goza de fé pública. Desta feita, há a presunção de veracidade, de cunho juris tantum, incumbindo à Executada o ônus de demonstrar sua inadequação. “ Os Oficiais de Justiça gozam, como os escrivães, de fé pública, que dá cunho de veracidade, até prova em contrário, aos atos que subscrevem no exercício de seu ofício. “(THEODORO JÚNIOR,…

legislação vigente inclusive o CDC autorizam a revisão dos encargos contratuais, independentemente de ter ou não indução em erro. Isto porque no sistema jurídico em vigência, os contratos de adesão são interpretados a favor do aderente e não admitem abuso ou onerosidade excessiva e ainda invertem o ônus da prova, admitindo intervenção até de oficio em qualquer cláusula lesiva e que não atendam a função social. O contrato no direito atual deve se revestir de cláusulas que atendam a…

1.200, CC. Posse Justa-> é aquela isenta de vícios, aquela que não repugna ao direito, por ter sido adquirida por algum dos modos previstos na lei. Posse injusta-> é a posse que foi adquirida viciosamente, por violência ou clandestinidade ou por abuso do precário. - Posse violenta: é violenta a posse do que toma o objeto de alguém, desponjando-o à força, ou expulsa de um imóvel, por meios violentos, o anterior possuidor.Podendo a violência ser física ou moral. Mas pode ser que o…