Afetação e Desafetação

Abuso de incapazes: Art. 173. Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa Abusar, com o sentido de fazer mau uso, aproveitar-se de alguém. Consiste em valer-se da necessidade, paixão ou inexperiência de pessoa menor de dezoito anos ou portadora de doença mental e, assim, convencê-la a praticar ato jurídico que possa produzir efeito prejudicando esta mesma ou terceiro de boa fé. Urge o dolo direto ou eventual com a intenção de obter vantagem econômica para si ou para outrem. Crime formal porque se consuma com a prática do ato pela vítima, mesmo que não advenha qualquer vantagem efetiva para o agente ou terceiro. A tentativa é possível. Difere do estelionato, pois é sem fraude e formal. Abuso de incapazes: Art. 173. Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa Abusar, com o sentido de fazer mau uso, aproveitar-se de alguém. Consiste em valer-se da necessidade, paixão ou inexperiência de pessoa menor de dezoito anos ou portadora de doença mental e, assim,…

ABUSO DE INCAPAZES A descrição típica está no art. 173 do Código Penal: “Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro.” A pena cominada é reclusão, de dois a seis anos, e multa. O bem jurídico protegido é o patrimônio, especialmente o das pessoas incapazes e menores. …

ABUSO DE INCAPAZES - Artigo 173 CP. O delito abuso de incapazes, se encontra inserido no rol dos crimes contra o patrimônio, e está tipificado no artigo 173 do Código Penal. Artigo 173 - “Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro.” A pena cominada é reclusão, de dois a…

competente". Essa exigência constitui elemento normativo do tipo. 8. PENA E AÇÃO PENAL A pena é de detenção, de um mês a um ano, ou multa. A ação penal é pública incondicionada (CP, art. 167) Abuso de Incapazes (Art. 173) SUMÁRIO: 1. Classificação Doutrinária. 2. Conceito e objetividade jurídica. 3. Sujeitos do delito. 4. Elementos objetivos do tipo. 5. Elementos subjetivos do tipo. 6. Consumação e tentativa. 7. Pena e ação penal. 1. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Crime comum –…

poder do acusado. Suficiência para a procedência da ação. Inversão da posse e perda da vigilância sobre o bem. Delito consumado. Penas. Confissão utilizada como fundamento para a condenação. Reconhecimento da atenuante. Compensação com a reincidência. Maus antecedentes e reincidência que não recomendam a concessão de regime mais brando e a substituição da pena. Apelo parcialmente provido. Processo nº:0007039-05.2011.8.26.0506 - Apelação / Abuso de Incapazes Relator(a): Sérgio…

DIREITO PENAL IV Nome: Amendobobo Disciplina: Direito Penal Professo Sumário * Capítulo 1 – Artigo 160 – Extorsão Indireta – páginas 1 a 2 * Capítulo 2 – Artigo 173 – Abuso de incapazes – página 3 * Capítulo 3 – Artigo 179 – Fraude à Execução – páginas 4 a 5 * Bibliografia – página 6 Capítulo I – Artigo 160 – Extorsão Indireta O art. 160 do código penal, que trata sobre extorsão indireta traz o seguinte…

RESUMO DO TEXTO AGRUPAMENTO DOS TRANSTORNOS DE PERSONALIDADE: BORDERLINE TRECHOS: ADLER E CRÍTICAS AOS MODELOS PSICODINÂMICOS (p. 305 a 310) TRÊS MODELOS QUE SÃO CRITICADOS: 1º Kernerbeg Pacientes borderline podem ser vistos como vivendo repetidamente uma antiga crise infantil na qual eles temem que as tentativas de se separarem de suas mães resultem no seu desaparecimento e abandono. Na fase adulta os indivíduos são incapazes de tolerar períodos de solidão e temem o…

de 1940 repetiu no art. 172 praticamente a mesma redação da lei 187/1936, alterando apenas a pena para um a três anos de detenção. A referida norma foi revogada pelo art. 5 do Decreto lei 265, de 28 de fevereiro de 1967, que ampliou a sua redação e alterou a sanção anteriormente prevista. A lei 5.474, de 18 de julho de 1968 (art. 26), alterou novamente a redação do art. 172, que foi posteriormente ainda modificada com o advento da lei 8.137/1990. Abuso de incapazes Art. 173…

da vida”. 5) Por que a noção de abuso de direito era incompatível com a noção de direito subjetivo que predominava no Estado liberal? (não tenho certeza). A ideia de abuso de direito é incompatível com os direitos subjetivos do Estado liberal, pois os direitos subjetivos, sendo garantias contra a intervenção estatal nas relações privadas, não tinham limites determinados, enquanto a abuso de direitos tem a premissa de que o exercício dos direitos ultrapassou seus limites econômicos e…

Abuso Infantil É o abuso físico e/ou psicológico de uma criança por parte de um adulto. Envolve a imprudência, negligência ou um ato praticado com dolo contra o bem-estar ou saúde da criança, como alimentação ou abrigo. Pode também envolver agressões psicológicas como xingamentos ou palavras que causem danos psicológicos à criança, e/ou agressões de caráter físico, como espancamentos, queimaduras ou abuso sexual (que também causam danos psicológicos). A super-proteção dos pais ou…