Abuso Da Boa Fe

do abuso de Direito ou do lícito exercício regular do próprio direito fundamental no Direito................. 4 Proibição do enriquecimento sem causa................................ 7 Direito função social..........................................................11 O princípio da proporcionalidade..........................................12 O princípio da segurança jurídica.........................................17 O princípio…

negócio realizado de acordo com a boa-fé. Uma vez pactuado qualquer ato contratual, este não poderá ser abusivo e conseqüentemente não causar dano a outra parte e nem à sociedade, que é o lugar onde se desenvolverá este pacto contratual. Sendo assim, os pactuantes deverão agir com boa-fé, solidariedade, probidade, de modo a coibir qualquer desigualdade dentro da relação contratual, sob pena de nosso ordenamento jurídico quando provocado, agir para dirimir qualquer abuso ou…

que se referir a obrigações de pouca monta e se o devedor tiver pautado sua conduta pela boa-fé. Também se requer que o contrato tenha atingido seu fim maior. Evita a rescisão por motivo ínfimo, dando mais estabilidade às relações contratuais e, portanto, mais garantias à sociedade de um julgamento justo quando a demanda versar sobre este tema. Sua importância reside no fato de que assegura os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, dispostos de maneira vaga no…

(limitadora das vontades), deve o prestador do serviço receber a retribuição devida sem que haja qualquer possibilidade ilícita de retenção dela. E quando se fala em ilicitude, deve-se lembrar que, segundo o artigo 187 [2] do Código Civil, qualquer abuso de direito (seja na esfera extracontratual ou contratual) é considerado como ilícito civil e, por isso, sujeito à indenização (artigo 927 [3] do CC) por parte do agente infrator (desde que seja, para tanto, provada a culpa dele).…

com o ônus do processo, sem que haja prejuízo em seu sustento e de seus familiares, requer seja deferida os benefícios da justiça gratuita, nos exatos termos do art. 4º da lei nº 1.060/50, CONFORME DECLARAÇÃO ANEXA. II - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: O autor argüiu que jamais estabeleceu qualquer pacto contratual com a empresa-ré, defluindo daí seu queixume. Em verdade, o argumento reitor, que serve de ancora ao pedido, pretende o inaudito: entronizar pelo…

contra factum proprium: Uma pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior. É a proibição de comportamento contraditório (ex.: outorga uxória). Duty to mitigate the loss: Enunciado 169, III Jornada (o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo). Agravamento do prejuízo por inércia do credor. Supressio: Perda de um direito pelo não exercício no tempo (art. 330, CC). Surrectio: Surgimento de um…

consequências, legais de seu descumprimento. Ex: de clausula é a boa fé objetiva e a função social do contrato Ex:de conceito jurídico indefinido, o paragrafo único do art.927 do C.C de 2002, que trata da atividade de risco. c)A acessão de alimentos nas uniões homo afetivas é o art.169 C.C , interpretado à luz da dignidade da pessoa humana e da isonomia constitucional, a teoria dos contratos; o contrato não pode ser um instrumento de abuso econômico, um instrumento de operação assim,…

de saúde, tais como: limitação de tempo de internamento, negativa de cobrança de doenças e procedimentos, doenças preexistentes e negativa de cobertura e suspensão. Objetivo Geral Meu objetivo com esta pesquisa é esclarecer a acerca da prática de abusos por parte das operadoras de plano de saúde, problema que merece ser tratado pela ciência jurídica. A prestação de serviços de plano de saúde é um serviço regulamentado por normas de ordem pública, cuja fixação de parâmetros básicos pelo…

Firmado neste entendimento, surgiu a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica ou Teoria da Penetração, também conhecida como Disregard of the legal entity ou Disregard Doctrine, fazendo com o que não foi formulado pela ética humana e a boa fé, que deve reger todos os negócios, seja prevenido e punido através do ordenamento jurídico. Deste modo, em caráter de exceção, quando a sociedade não tiver patrimônio suficiente para saldar as obrigações assumidas, os sócios responderão…

confiscados (e o lesado ou terceiro de boa fé deverão ter autorização especial para poderem ficar com tais instrumentos – ex: colecionador de armas de guerra). Não são confiscados instrumentos que eventualmente foram utilizados para a prática do delito, mas somente aqueles que, por sua natureza, tem destinação específica criminosa ou aquelas cujo porte, p. ex. seja proibido dos produtos ou proveitos do crime, ressalvado o direito de lesado e terceiro de boa-fé ! Visa impedir que o…