Abuso Da Boa Fe

parte especial é composta pelos livros das obrigações, da empresa, das coisas, da família e das sucessões. Foram, ainda, regulamentadas novas técnicas, como a da desconsideração por abuso da personalidade jurídica, do estado de perigo, do abuso do direito, da função social do Direito e da propriedade, do prestígio à boa fé objetiva, da homenagem à ordem pública e de novos paradigmas contratuais ou figuras contratuais 6.1 O princípio da socialidade O princípio da socialidade nota-se…

pressupostos da ilicitude são: 1º Pressuposto: Conduta comissiva ou omissiva 2º Pressuposto: Culpa (em sentido amplo) 3º Pressuposto: Dano 4º Pressuposto: Nexo de causalidade Conceitos de culpa em sentido amplo: Dolo: ocorre quando o indivíduo age de má-fé, sabendo das consequências que possam vir a ocorrer e pratica o ato para de alguma forma beneficiar-se de algo. Negligência: significa uma falta de cuidado, descuido, desatenção e pode ser relacionado a uma situação específica,…

TíTULO: ABUSO DE DIREITO E PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO: CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR PROTESTO INDEVIDO Douglas Phillips Freitas1 SUMÀRIO: I– DO ABUSO DE DIREITO; II– DO CHEQUE, SEU PROTESTO E SUSTAÇÃO – ANÁLISE DA LEI DO CHEQUE E DA PRÁTICA COMERCIAL; III – DO ABUSO DE DIREITO EM CASO DE PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL (ALÍNEA 21); IV– CONCLUSÃO; V- BIBLIOGRAFIA. I – DO ABUSO DE DIREITO A doutrina pátria pós CF/88, à luz da construção doutrinária e pesquisa no…

mecanismos físicos e políticas públicas direcionadas, a intervir nas relações de consumo em geral. Valores nucleares foram resgatados e passaram a ser tidos como norte, e vinculantes a direcionar toda e qualquer tratativa nesta área. Como a confiança, a boa-fé e o equilíbrio substancial. Não apenas mais o malfadado equilíbrio formal que se revelara insuficiente a fomentar a justiça, expectativa tão mais que legitima a aguardar o abraço de quem dela necessita urgentemente encontrar.…

que liberdade contratual (dirigismo contratual). O contrato evolui de acordo com mudança de estado da pessoa humana e suas relações. Sob influência dos sistemas jurídicos europeus, o Código Civil de 2002 incorpora as cláusulas gerais, contemplando à boa-fé objetiva, os bons costumes e à função social dos contratos. O sistema jurídico se abre a elementos extra sistemáticos. Todavia, insta destacar que a origem das cláusulas gerais não é atual, vem desde o Código Civil alemão de…

Beccaria as leis e as ordens são um meio de as pessoas não cometer atos ilícitos, evitar injustiças e abusos dentro da sociedade. O autor afirma que a sociedade negligência a construção das leis sabias e justas deixando as leis provisórias promoverem a justiça. Após muito sofrimento com as leis provisórias a sociedade acaba buscando melhorias. Para o autor já estava na hora de rever as leis penais, os abusos de poderes, e buscar um sistema justo e que não fossem condenar os crimes sem…

......... 34 3.2.3 Princípio da Igualdade...................................................................................................... 35 3.2.4 Princípio da Boa Fé Objetiva........................................................................................... 36 3.2.5 Princípio da Repressão Eficiente a Abusos..................................................................... 37 3.2.6 Princípio da Harmonia do Mercado de Consumo...............................................

haverem estas se tornado excessivamente onerosas. Indiscutivelmente tal possibilidade recebe garantias não apenas no Código de Defesa do Consumidor (art. 6, V), mas, sobretudo, na Constituição Federal, através dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. O dispositivo do Código de Defesa do Consumidor determina que seja direito básico do consumidor ”a modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

artigo 1.200 do CC/02, quando ela não for violenta, clandestina e precária. Violenta é a posse adquirida pela força física ou moral. Clandestina é a que se estabelece às ocultas daquele que tem interesse em conhecê-la. E precária é a que se origina do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa com o dever de restituí-la. A posse revestida dos elementos da violência, clandestinidade ou precariedade é chamada de posse injusta. 2. Convalescimento dos vícios objetivos da posse…

nos termos do art. 24 da Lei n. 8.906/94. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Necessidade, no caso concreto, de incidência do percentual de honorários contratados sobre o quinhão tocante ao devedor na partilha, sob pena de violação dos princípios da equidade e boa-fé. Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70049564974, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 08/08/2012) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO…