Abuso Da Boa Fe

dever de lealdade - 4. Conseqüências decorrentes da quebra ao dever de lealdade: 4.1. Da multa por prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição; 4.2. Da multa, indenização, pagamento de custas e honorários advocatícios por ato eivado de má-fé; 4.3. Multa por atentado ao processo de execução - 5. Conclusão - 6. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO No Brasil, nos últimos tempos, fixou-se pontual e inegável fortificação à idéia de efetividade da prestação jurisdicional a…

A Igreja católica romana no século XVI encontrou muitas idéias discordantes dos seus ensinos. O Renascimento tinha pensadores que não economizaram duras críticas ao procedimento do clero. As principais críticas era o despreparo intelectual, abuso de poder, imoralidade, isenção de pagamento de impostos, vendas ilícitas de coisas sagradas, perdão de pecados através de recebimento de dinheiro. O clero não tinha em sua formação uma uniformidade, pois os de origem nobre ocupava o alto clero, tinha

da autonomia privada ou do consensualismo; b) o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda); c) o princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato; d) o princípio da função social do contrato; e) o princípio da boa-fé objetiva; f) o princípio da equivalência material. 2.1. Observações acerca do princípio da função social do contrato Devemos, de logo, ressaltar que a função social do contrato traduz conceito sobremaneira aberto e…

ILÍCITO: O ABUSO DO DIREITO Bruna Raulino RESUMO Muitos imaginam estar livre de sanções judiciais aquele que dentro do direito positivo agir, porém tudo que concerne ao ordenamento jurídico é criado visando atingir uma função social, ou seja toda e qualquer norma elaborada pelo legislador tem como finalidade atender sua função social, esta muitas vezes não é explicitada, é necessário que seja presumida, mas ao praticar o exercício regular do direito, alguns equivocam-se e acabam…

NORONHA, Fernando. O direito dos contratos e seus princípios fundamentais: autonomia privada, boa-fé, justiça contratual. São Paulo: Saraiva, 1994. (01) O autor apresenta a relação entre as normas contratuais de Direito contratual e as introduzidas pelo CDC. Os princípios introduzidos pelo CDC são contrários aos informadores do d. contratual clássico, ou, entretanto, não constituiriam uma contramão aos tais princípios fundamentais dos contratos, tratando-se apenas de um direito…

superendividamento indica o endividamento superior ao normal daquele possível de ser suportado pelo orçamento mensal dos consumidores. É definido pela citada doutrinadora como "a impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas suas dívidas atuais e futuras de consumo". O Superendividamento, conforme conceito trazido pela Professora Claudia Lima Marques (2005, p. 11-52), é a condição do consumidor, pessoa física natural, não poder saldar as…

pelas próprias partes. Dois princípios fundamentais regem o contrato de seguro: o princípio do mutualismo e o principio da boa-fé. A boa-fé, reclamada nos contratos em geral, é mais energeticamente exigida nos contratos de seguro. Dispõe, com efeito, o art. 756, CC: “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” Assim,“se o…

que esses movimentos ganharam antes mesmo de Lutero3. Podemos destacar, de acordo com Keith, Jonh Wycliffe (1320? – 1384), na Inglaterra e John Huss (1368 – 1415), na Boêmia como “precursores de Lutero”4. Eles também se mantiveram em oposição aos abusos na estrutura e organização da Igreja e contra seus ensinamentos. Ainda com relação ao livro didático formulado por Cláudio Vicentino, observa-se uma característica importante. O autor fornece em sua obra documentos primários, ele…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO DO CONSUMIDOR PROF. ANA LECTÍCIA ERTHAL AULA 2 TEMA: Princípios norteadores da Lei n° 8.078/90. Distinção entre princípios e regras. Princípio da vulnerabilidade. Princípio da boa-fé. A boa-fé objetiva. A boa-fé no novo Código Civil. Princípio da confiança. Princípio da informação e da transparência máxima. Princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Princípio da segurança e outros. 1. Distinção entre princípios e regras Em primeiro lugar

cabe a responsabilidade pelo evento danoso? Explique, citando artigos de lei correspondentes. 2 Quais as figuras parcelares da boa-fé objetiva? Cite-as e exemplifique com um caso hipotético cada uma delas. Para tanto, o princípio da boa-fé objetiva, como standard de conduta, se revela em alguns institutos ou figuras parcelares que têm como objetivo afastar o abuso do direito: a proibição do venire contra factum proprium, a supressio, a surrectio e o tu quoque. Mas antes de aprofundar…