Aborto E Dignidade Humana

orientação legislativa brasileira, bem como na predominância dos doutrinadores civis, a denominação “pessoa natural” designa “o ser humano tal como ele é.” - Na doutrina e na legislação brasileira não há consenso para a denominação de “pessoa humana” como ente jurídico. - Origem da Personalidade do ser Humano (gênese, formação) - O artigo primeiro do Código Civil expressa: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. O termo “pessoa” empregado pelo Código Civil…

O artigo 226, parágrafo 7º. da Constituição Federal estabelece: “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”. O direito reprodutivo possui uma conduta particular que pertence ao casal e outra conduta publicista, que é atribuída ao

TESSARO, Anelise. Aborto, bem jurídico e direitos fundamentais. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) – Faculdade de Direito, PUCRS. Porto Alegre, 2006. ABORTO, BEM JURÍDICO E DIREITOS FUNDAMENTAIS ANELISE TESSARO Resumo: Aborto, bem jurídico e direitos fundamentais, tem por intuito, levar o leitor a uma reflexão a respeito do aborto sob diversos pontos de vista, ao conceito de bem jurídico, o enquadramento do aborto no mesmo e aos direitos fundamentais, no tema, os direitos da mulher e

Aborto Provocado pela Gestante ou com Seu Consentimento Art. 124 - Provocar Aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. obs.dji.grau.2: Art. 74, § 1º, Competência pela Natureza da Infração - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941 obs.dji.grau.3: Art. 2º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002 obs.dji.grau.4: Aborto; Sujeito Passivo…

8 CAPÍTULO 1 11 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA - A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 11 CAPÍTULO 2 17 2. ÂMBITO PENAL 17 2.1. Espécies de Aborto 17 2.1.1. Aborto Natural 18 2.1.2. Aborto Provocado 18 2.1.3. Aborto Acidental 19 2.1.4. Aborto Necessário ou Terapêutico 19 2.1.5. Aborto Sentimental ou Humanitário 20 2.1.6. Aborto Eugênico 20 2.1.7. Aborto Social 20 2.2. Anencefalia 21 2.2.1. Caso Marcela 24 2.3. A Norma Penal Incriminadora em Relação ao Aborto no Direito Penal Brasileiro 25…

ABORTO EUGENÉSICO: A ANTECIPAÇÃO DE PARTO EM FETOS ANENCÉFALOS NA ATUAL CONJUNTURA JURÍDICA BRASILEIRA Nathália Uchôa de Carvalho* RESUMO O tema abordado no presente trabalho trata da antecipação de parto em casos de fetos anencéfalos, apresentando informações relevantes, composta por teses e antíteses acerca da matéria, bem como demonstrando como o Poder Judiciário Brasileiro vem se portando diante desta questão. Inicialmente, buscou-se esclarecer os conceitos que cercam

vida e seu respectivo término, permanecem os mesmos de décadas atrás. Palco de inúmeras controvérsias, a sacramentalização do direito à vida sempre trouxe à tona discussões como aborto e eutanásia, atualmente em evidência em função da distribuição pelo governo das chamadas pílulas do dia seguinte, da proibição de aborto anencefálico, da possibilidade ou não do uso de embriões congelados para pesquisas com células-tronco, do caso de eutanásia da Sra. Terri Schiavo, tão divulgado pela…

DIREITOS HUMANOS E BIOMEDICINA Análise ao Artigo After-birth abortion: why should the baby live? (Aborto pós-parto: por que deve o bebê viver?) “O Novo Homem O Homem será feito em laboratório. Será tão perfeito como no antigório. Rirá como gente, beberá cerveja deliciadamente. [...] Ganhará dinheiro e muitos diplomas, fino cavalheiro em

........................................................ 03 1 – HISTÓRICO ................................................................................ 04 2 – PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA .............. 05 3 – DIREITO DO NASCITURO.......................................................... 07 4 – ABORTO ..................................................................................... 08 5 - A LEI Nº 12.845/2013 ...............................................................

defendem a descriminalização completa da conduta até os que lutam pela sua proibição absoluta e incondicional. Para encontrar a fundamentação adequada para o aborto anencéfalo, se faz necessário, primeiramente discorrer sobre os fundamentos legais que se baseiam o presente, quais sejam, o art. 1°, IV (a dignidade da pessoa humana), art. 5°, II (princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade) e os arts. 6°, caput, e 196 (direito à saúde), todos da Constituição da…