PLC 03.2013 - ANÁLISE JURÍDICA

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FACULDADE DE FORTALEZA - FAFOR
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

Angela Rocha da Silva, Caio Rocha, Gardênya Lopes da Silva,
Gleiciane Reinaldo de Moura, Jonathas Bonfim e Lorena Chagas Santos

PLC 03/2013 – ANÁLISE JURÍDICA.

FORTALEZA
2013

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Angela Rocha da Silva, Caio Rocha, Gardenya Lopes da Silva,
Gleiciane Reinaldo de Moura, Jonathas Bonfim e Lorena Chagas Santos

PLC 03/2013 – Análise Jurídica.

Trabalho de Atividades
Práticas
Supervisionadas com objetivo de obtenção de nota apresentado no curso de Graduação em Direito, na Faculdade de Fortaleza - FAFOR.
Orientador: Profa. MS. Medina

Fortaleza
2013

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO .................................................................................. 03
1 – HISTÓRICO ................................................................................ 04
2 – PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA .............. 05
3 – DIREITO DO NASCITURO.......................................................... 07
4 – ABORTO ..................................................................................... 08
5 - A LEI Nº 12.845/2013 .................................................................. 09
CONCLUSÃO ................................................................................... 11
BIBLIOGRAFIA ................................................................................ 12

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INTRODUÇÃO
Ha alguns anos vem sendo debatido no Brasil a descriminalização do aborto.
Esse ano passou a ser debatido no Congresso Nacional o PLC (Projeto de Lei
Complementar) 03/2013, que teve como origem o projeto de lei n.º 60 de 1999, onde segundo o projeto, tem com o objetivo sustentar legalmente a política de prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres.
O referido Projeto gerou polêmica e amplas discussões entre diferentes grupos da sociedade, acerca de sua constitucionalidade e levantando suspeitas dos reais interesses