Aborto De Anencéfalos

UNIP – Universidade Paulista Campus Limeira APS – Direito 2014/1 Metodologia do Trabalho Científico Marley Betarelli Fonseca – RA: T575JG-3 – Diurno Título do Trabalho: Aborto de Feto Anencéfalo: A Inconstitucionalidade da Legislação Autor (a): Lívia Maria Torres Coutinho Instituição: UVA – Universidade Veiga de Almeida Grau de Pesquisa: TCC (X) / Especialização ( ) / Mestrado ( ) / Doutorado ( ) Ano de Elaboração: 2010 Número de páginas:

Supremo Tribunal Federal(STF) decidiu, por 8 votos a 2, que em casos de anencefalia do feto, o aborto é legalizado. Antes, as gestantes de feto sem cérebro precisavam pedir autorização da Justiça para a cessação da gravidez. Após o julgamento do STF, a retirada do feto não vai acarretar crime nem à gestante nem ao médico que fizer a cirurgia. O aborto fere o direito à vida, contudo, em fetos anencéfalos o aborto não é caracterizado como crime, já que a falta do cérebro descarta…

O presente trabalho versa sobre a polemica decisão do aborto de feto com anencefalia que foi um dos mais polêmicos do cenário jurídico brasileiro, a descriminalização do aborto do feto com anencefalia vem à tona discussões que refletem, inexoravelmente, em outros temas jurídicos geradores de infindáveis controvérsias nos tribunais, o que buscou uma solução jurídica, justa e eficaz. Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na arguição de descumprimento de, preceito…

O ABORTO EM CASOS DE ANENCEFALIA RESUMO: A anencefalia é um assunto de respaldo no mundo jurídico atual, haja vista ser pauta de recente decisão do STF. A anencefalia impõe desafios éticos e jurídicos nos métodos e na tratativa de gestantes nestas condições. Além da “vida” do feto está em pauta também direitos assegurados pela Carta Magna brasileira. Tudo isso ocorre devido à falta de legislação especifica, gerando conflitos, divergências sobre o assunto “reprodução” assunto este que…

Argumentos e textos a favor do “Aborto de Fetos Anencéfalos” Obstetras e geneticistas favoráveis ao aborto de anencéfalos argumentam que a morte do bebê é considerada certa e os riscos para a mulher aumentam à medida que a gravidez é levada adiante.A anencefalia é um tipo de malformação rara do tubo neural e o feto com a malformação é classificado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) como um natimorto cerebralente. Para o médico e professor de ginecologia da Faculdade de Medicina de Jundiaí

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO Crime ou inexigibilidade de conduta diversa? Juliana Mendes Dias Orientador: Cristiano Oliveira Ferreira Belo Horizonte 2011 Juliana Mendes Dias ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO Crime ou inexigibilidade de conduta diversa? Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.…

Na atualidade o aborto é um tema muito divergente por todo o mundo, bem sabemos que o código penal de 1940 tipificou o aborto na categoria de crime contra a vida, mas vamos falar aqui de antecipação terapêutica do parto para gestações de feto com anencefalia, que não é aborto. O STJ, no julgamento da ADPF n°54, de 12 de abril de 2012,complementou o Art 124, por maioria de votos, 8 votos a favor e 2 contrários, julgar procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da…

ABORTO DE ANENCÉFALOS 1. ANENCEFALIA 1.1. CONCEITO E ANÁLISE CLÍNICA A anencefalia consiste no desenvolvimento parcial e incompleto do encéfalo (compreendendo os órgãos do sistema nervoso central) e da calota craniana, decorrente de anormalidade ocorridas durante o período embrionário ou fetal. A doença é definida com cautela por Gisleno Feitosa (2006, p. 18): “Consiste na ausência parcial ou completa da abobada craniana, bem como da ausência dos tecidos superiores com diversos graus de

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 54 - ABORTO ANENCÉFALO A anencefalia é uma anomalia rara do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana, proveniente de defeito de fechamento do tubo neural nas primeiras semanas da formação embrionária. Ao contrário do que o termo possa sugerir a anencefalia não caracteriza casos de ausência total do encéfalo, mas situações em que se observam graus variados de…

nascituro, por mera ficção de direito é considerado de forma a lhe ser atribuída certa capacidade jurídica, que poderá lhe ser outorgada eventualmente, isto é, se nascer com vida. Já o Direito Penal considera o nascituro sujeito passivo do crime de aborto, e somente a pessoa tem essa qualidade. Assim, para a legislação civil o nascido sem vida será um natimorto, não titular dos direitos que adquiria se tivesse nascido com vida. O campo do direito penal, entretanto, é menos amplo, pois,…