A Vendeu Um Imovel Para B Verificado O Vicio

relação e obedecer aos requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC: a) Endereçamento: toda peça deve indicar o juízo ou tribunal a que se destina. Os critérios de fixação de competência são encontrados do art. 94 ao 100 do CPC e 101 do CDC; b) Preâmbulo: a qualificação das partes, o endereço profissional do advogado em atendimento ao disposto no art. 39 do CPC, o nomen iures da peça, bem como seu embasamento legal; c) Fatos: a PI deve ser redigida de maneira lógica e cronológica…

ressarcimento civil. O CDC amplia os limites da coisa julgada (de inter partes a ultra partes e erga omnes); consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, define prévia e legalmente as alternativas para o consumidor nas hipóteses de ressarcimento por vício do produto ou do serviço (art. 19, I a IV, e art. 20, I a III). Estende prazos de decadência e prescrição; abre nova via processual por meio das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos de origem comum…

cumprir a função social da propriedade. Classificação dos Direitos Reais, segundo Arnoldo Wald a) uso Sobre a coisa Direito de Propriedade b) gozo própria (Art. 524 Cód. Civil) c) disposição d) a seqüela a) servidão – uso limitado Direitos b) uso – uso de c) habitação – uso restrito fruição d) usufruto – uso e gozo (substância) e) renda real – gozo f) enfiteuse –…

se no caso concreto, for verificada a sua vulnerabilidade. É a chamada teoria finalista mitigada ou abrandada, enquanto a doutrina utiliza o nome de teoria finalista aprofundada. Ex: uma pequena e humilde empresa adquiriu uma máquina de costura com vício no produto. Ajuizada demanda no domicílio desta PJ, foi argüida exceção de incompetência, em razão de cláusula de eleição de foro, pelo fabricante. O STJ aplicou o CDC, apesar de a máquina ser insumo, simplesmente porque a cláusula…

ART.150, VI, a, b, c e d, CF: é vedado a União, Estados, Municípios, DF, instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (imunidade recíproca ou imunidade das pessoas políticas), templos de qualquer culto, partidos políticos IMUNIDADE RECÍPROCA OU IMUNIDADE DAS PESSOAS POLÍTICAS: um ente federativo não pode tributar outro ente federativo por meio de impostos, ex: União não pode exigir IPVA do carro do Município, o Município não pode exigir IPTU do imóvel da…

negocial, cuja conseqüência, é o vício da vontade do agente ou, a fraude contra credores. Desta forma, como verificaremos, tais institutos, quando comprovados, em alguns casos tornam nulo o negócio jurídico, assim como em outros, tornam o negócio suscetível de ser anulado. Também é objeto de abordagem a distinção entre os vários defeitos, situando-os conforme entendimento da doutrina predominante em dois grupos principais, quais sejam: vícios de vontade e vícios sociais. A…

jurídica que lhe serve de causa ou o estado de indivisão que a determina. Ex: A dissolução da sociedade conjugal faz cessar a compossessão dos bens comuns do casal. Trata-se, pois, o Acórdão acima, de uma ação em que o autor pleiteia que o réu desocupe o imóvel em questão, o qual passou a ser moradia do réu, sem a devida consciência e aprovação do autor. Em sede de contestação o réu alegou em juízo que é um adquirente de boa-fé, e que, teria realizado compra e venda por terceiros, com o…

coisa certa ou de dar coisa incerta, cada qual com suas peculiaridades. Obrigação de dar coisa certa As obrigações de dar coisa certa se referem a coisa individualizada, que se distinguem das demais por características próprias, móvel ou imóvel. Nessa modalidade o devedor se compromete a entregar ou a restituir ao credor determinado objeto perfeitamente determinado e considerado em sua individualidade, como por exemplo um quadro de um pintor célebre. A obrigação, então, se…

o imposto de transmissão “causa mortis” é devido pela alíquota vigente ao período da abertura da sucessão. De acordo com a súmula 590 do STF, calcula-se o imposto de transmissão “causa mortis” sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor. ARTIGOS ESTUDADOS NESTA AULA: C. Civil. Art. 1.785. A sucessão abre‑se no lugar do último domicílio do falecido C. Civil. Art. 1.786. A sucessão dá‑se por lei ou por disposição de última

tiennent lieu de loi à ceux qui les ont faites. Elles ne peuvent être révoquées que de leur consentement mutuel, ou pour les causes que la loi autorise. Elles doivent être exécutées de bonne foi. 3 5 O contrato tinha como restrições: -existência ou vício de consentimento, a ilicitude e possibilidade do objeto e a forma prescrita em lei. Afastando-se desses pressupostos de validade do contrato, ele se tornava intangível fazendo lei entre as partes como descrito no artigo acima, não…