A Vendeu Um Imovel Para B Verificado O Vicio

Normas transitórias: a própria LN fixa o regime aplicável às situações fronteira, remetendo para um dos regimes ou criando um novo Princípio da não retroactividade da lei: A lei rege para o futuro e deve respeitar os factos passados, isto é, verificados antes da sua entrada em vigor, não atingindo situações que se devam considerar consumadas. Constituição de factos: LN “só visa factos novos”…o mesmo que dizer que se aplica a lei antiga aos restantes factos (validade formal)…

exclusivamente de direito. Não há julgamento de direito em abstrato. Ocorre o julgamento nesse caso quando as partes não divergem quanto aos fatos, mas somente quanto aos fundamentos jurídicos, sendo a demanda julgada somente na matéria de direito. b) Quando o julgamento for de direito e de fato, mas não houver necessidade de dilação probatória. O não cabimento de dilação probatória pode estar baseado em dois fundamentos: ou o Juiz formou sua convicção ou não pode fazer a dilação…

1 – socialidade, eticidade e efetividade 2 – boa fé 3 –Princípios fundamentais a) Princípio da autonomia da vontade; temperado pelo dirigismo contratual b) Princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda); o contrato é lei entre as partes); teoria revisionistas do contrato c) Princípio da relatividade – estipulação em favor de 3º d) Princípio da consensualidade

TEMPO ..................................................................................................... 26 A) ATO JURÍDICO PERFEITO ................................................................................................................ 26 B) COISA JULGADA ............................................................................................................................ 27 3. HERMENÊUTICA JURÍDICA…

. 23. Classificação............................................................................... 23.1. Bens considerados em si mesmos........................................ 23.1.1. Bens imóveis e bens móveis.................................... . 23.1.1.1. Bens imóveis............................................. 23.1.1.2. Bens móveis.............................................. 23.1.2. Bens fungíveis e infungíveis.....................................

que, quando um bem estivem em condomínio esse bem pode ser defendido em juízo por apenas um ou por quem quiser ir à juízo. Quem for a juízo vai em legitimação ordinária de sua parte, em nome próprio defendendo interesse próprio. Em relação à parte de B e C estará legitimidade extraordinária, substituto processual. Essa legitimação extraordinária só ocorre porque existe uma lei que legitima. Se está disputando um bem em condomínio em juízo, a decisão do juiz deferirá a mesma decisão…

e consulta. DURAÇÃO DA PROVA: 04 (quatro) horas – incluindo a redação e a passagem das questões para a folha de respostas e folha de redação. Confira a paginação deste caderno que deverá conter 40 questões objetivas, de múltipla escolha: [A], [B], [C], [D], [E] Assinale apenas uma alternativa para cada questão Preencha com atenção as alternativas na FOLHA DE RESPOSTAS A redação deverá ser transcrita na FOLHA DE REDAÇÃO, que será distribuída pelos fiscais. NÃO utilize canetas…

Tomemos por exemplo a alínea b do art.134 da Constituição da Republica Portuguesa que diz que compete ao Presidente da Republica, promulgar e mandar publicar leis etc. Considera-se que só pode haver, de cada vez, um Presidente da República do estado Português, logo a norma só se aplica, em cada momento a uma pessoa, não sendo portanto plural. No entanto, é também geral visto que o destinatário é definido de forma não individualizada. A norma não se aplica ao Presidente A ou B, mas sim a…

dependem de lei ordinária. São as exceções: a) a) INSS - Lei n. 9.711/98 INSS: o particular compra títulos da dívida pública no leilão do tesouro nacional, através de um banco, pagando ao INSS. São bancos de dados, não havendo emissão de notas. b) b) TDA - Títulos da dívida agrária: são portadores que vendem para devedores, que quitam suas dívidas com o TDA. c) c) Lei da Anistia - Lei n. 13.243/99: em seu artigo 24, há a dação em pagamento, autorizando o executivo a…

chegou-se à conclusão de que a pretensão do autor é LEGÍTIMA e deve PROSPERAR, nos precisos termos da inicial, senão, vejamos: O vendedor do apartamento, BENEDITO DE TAL, confirmou que autorizou o autor a promover a intermediação da venda do referido imóvel, tendo conhecimento de que havia uma pessoa interessada e que ofertava R$..........................(por extenso). A testemunha ouvida às fls. 02, ..............afirma que o réu esteve no escritório do autor, interessado que estava na…