A União é Detentora De Todas As Responsabilidades Sobre O

quanto ao destino do adolescente autor de atos infracionais. O pensamento dominante não era de proteção deste adolescente, mas sim de recolhimento com a finalidade de proteger a sociedade. Depois da segunda guerra e com as discussões internacionais sobre os direitos humanos, foi publicada pela Organização das Nações Unidas a Declaração dos Direitos da Criança e, com ela, muitos direitos foram garantidos. Foi um grande avanço focar na doutrina da proteção integral e reconhecer a criança…

ACESSO À INFORMAÇÃO 2012 Sumário z  PRESENTAÇÃO..........................................................................................8 A z 1  FUNDAMENTOS DO DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO.............10 z 2  INFORMAÇÕES SOBRE A LEI................................................................ 11 z 3  O QUE É INFORMAÇÃO PÚBLICA.........................................................12 z 3.1 POR QUE A INFORMAÇÃO PÚBLICA DEVE SER…

torcedor. Art. 1o-A. A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010). Art. 2o Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a…

Henrique Vieira da Rosa Polo: Miguel Pereira Curso: Administração Matrícula: 13115060058 AD1 – Legislação Tributária 1. De acordo com o art. 3° do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, tributo “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Desta definição legal, podemos…

1 – INTRODUÇÃO O trabalho a seguir, tem por finalidade explanar sobre a competência e a capacidade tributaria, trazendo aspectos como os princípios teóricos de cada instituto, as características previstas na legislação, o campo de aplicabilidade, diferenças de suma importância entre os institutos. 2 – CONCEITOS DE COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA - Competência Tributária è a faculdade atribuída pela constituição para que os entes políticos possam instituir tributos.…

equivalente à utilizada em operação de industrialização de produto exportado; e Restituição (total/ parcial)- dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após operação de industrialização de outra exportada. Essas modalidades básicas incidem sobre momentos distintos da linha temporal do processo econômico e produtivo de determinada empresa, que poderá usufruir o incentivo como parte de um PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL. No caso da modalidade suspensão poderá haver um…

há um único sistema de ensino. Neste contexto, tanto a União Federal, como os Estados e os Municípios tem suas incumbências e responsabilidades devidamente estabelecidas. A União Federal situa-se como responsável pelas instituições de educação superior de nível federal e as criadas pela iniciativa privada, assim como é de sua incumbência a elaboração do Plano Nacional de Educação. Não se pode deixar de ressaltar a necessidade da União colaborar de forma a fornecer recursos técnicos…

SETEMBRO DE 2002 , PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÂO QUE FOI OUTORGADO XXXXX. ARRENDANTE –XXXX MINERADORA M.E. – firma estabelecida na XXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX neste ato representado pelo sócio XXXX , brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade RG XXXX e CIC nº XXXX , domiciliado no endereço retro , é detentora da Portaria de Lavra nº XXX , de XXX de Setembro de 200xxx , publicado no Diário Oficial da União nº XXXX, de XXX de XXX de 200xxx,…

darem uma explicação de tudo isto pedindo para que enviassem para nós os papéis da venda da casa, mais o extratos bancários de todas as movimentações que foram feitas na conta do meu tio falecido e também os recibos que pagarão (sic) receberão (SIC) com o nosso dinheiro.... Tal acusação é descabida como se provará. Ocorre que, faz-se necessário alguns esclarecimentos sobre a realidade dos fatos, para que a verdade se estabeleça, e para que, quem sabe, assim a Representante se tenha…

precária esta sendo mal gerida pelo administrador público. d) De que maneira os pressupostos em defesa da descentralização contribuiriam com a melhoria dos serviços de saúde à Ana? Com a criação do SUS a saúde da população se tornou uma responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios conjuntamente, antes era apenas do estado, essa forma de organização descentralizada, a meu ver não houve nenhuma contribuição de melhoria dos serviços de saúde para Ana por consequência dos…