serviços de radiodifusão

finalidade comercial? As concorrências para a outorga dos serviços de radiodifusão em caráter comercial são regidas pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e no Regulamento de Serviços de Radiodifusão - Decreto nº 52.795/63, com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto 7.670/2012. Quem pode executar o serviço de radiodifusão com a finalidade comercial? Artigo 7º do Decreto 52795, de 31 de outubro de 1963, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 7.670, de 2012: a) a União; b) os Estados e Territórios; c) os Municípios; d) as Universidades; e) sociedades anônimas ou de responsabilidade limitada, observado o disposto no § 1o do art. 222 da Constituição; e f) as Fundações. Parágrafo único. Terão preferência para a execução de serviços de radiodifusão as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive universidades. Pode haver participação estrangeira no quadro societário das empresas detentoras de outorga de serviço de radiodifusão? A empresa detentora de outorga de serviço de radiodifusão pode ter estrangeiros como sócios ou acionistas até o limite de trinta por cento do quadro societário, de acordo com a Lei 10.610/2002, mas nunca como dirigente (gerente, diretor, procurador, etc., com poderes de gerência ou administração). Como obter a outorga? O processo de outorga de radiodifusão de sons ou de sons e imagens em caráter comercial ocorre por processo licitatório. Esse procedimento destina-se a garantir tratamento…

EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO 1) A União é detentora de todas as responsabilidades sobre o Simples Nacional? a. Sim, por ser poderosa e onipresente avoca para si todas as responsabilidades; b. Na verdade, ela só encabeçou o projeto em seu início, sendo que agora existe um compartilhamento de responsabilidades; c. Não, é o Munícipio de São Paulo por ter o maior número de microempresas e empresas de pequeno porte; d. Na verdade, somente o Portal está dento da RFB, quem atua eficazmente no Projeto…

quando esta subordinado apenas a uma esfera de Direito Público, que é o goveno nacional. Como exemplo, a Bélgica, a França, a Itália e Portugal. Já o Estado federal é dotado de duas esferas de Direito Público, a nacional e a provincial, caracteriza-se pela aliança política de Estados, que constitui, no Direito internacional, uma unidade estatal superior aos Estados membros e detentora exclusiva da soberania externa. •Simples e compostos. Como Estado simples temos o Estado unitário. O…

RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do tempo. Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios: ✓ Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em toda a…

contador para, juntos, decidirem o regime que melhor se adapta ao seu negócio. Tributos arrecadados pelo Governo Federal Simples Nacional Esta modalidade é, na maioria dos casos, a mais benéfica para as empresas. Em uma única guia são arrecadados até oito tributos: PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, IPI, INSS, ICMS e ISSQN. O cálculo do imposto é feito a partir do faturamento mensal, onde são aplicadas alíquotas que variam de 4% a 22%, de acordo com o setor e o porte das empresas. Para que…

1. Qual o conceito de Democracia? É o governo no qual o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, diretamente ou através dos seus representantes livremente eleitos. Conjunto de princípios e práticas que protegem a liberdade humana. Institucionalização da liberdade. 2. Um dos princípios fundamentais da democracia moderna é o da separação de poderes. Descreva abaixo a razão desta separação dos poderes. A ideia da separação de poderes surgiu como forma de evitar…

favorecido, o Simples Nacional, sistema utilizado como instrumento de tributação para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Com relação a esse regime, a União é detentora de todas as responsabilidades sobre o Simples Nacional? A Sim, por ser poderosa e onipotente atraiu para si todas as responsabilidades. B Não, a responsabilidade abrange a participação de todos os entes federados: União, Estado, Distrito Federal e Municípios. C Não, é o Município de São Paulo…

constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, à estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e garantias dos governados. Após as disposições constitucionais que moldam a organização política do Estado do Estado soberano, surge, através da legislação complementar e ordinária, a organização administrativa das entidades estatais, de suas autarquias e empresas estatais instituídas para a execução desconcentrada…

"empurra a sociedade civil em geral e , primeiro, tal sociedade determinada, a buscar fora dela mesma consumidores, e assim o s meios de subsistência necessários entre outros povos, que em relação a ela s ã o atrasados n o que diz respeito aos meios que e l a possui e m abundância, ou no que tem a ver com o espírito de indústria"." 11, P F D ^ 246. 12 E Paris, wni, H.xr;r/ rftn,. Tal sociedade determinada, no caso a Inglaterra, passa à política de colonização, mas e…

seu território e estrutura seu poder (estes são os elementos constitutivos). De acordo com a centralização e descentralização, um estado pode ser simples ou composto. Um estado simples, é uma entidade unitária, sem subdivisões territoriais. Sua estrutura política é centralizada e ainda ocorre uma alta centralização de poder. Esse tipo de estado foi implantado no Brasil no período imperial. O estado composto consiste na união permanente de estados, vinculados por um único governo ou…