A Uniao Poderá Intervir

de dispensa de licitação. Guerra, calamidade, emergência, quando a União tiver que intervir no domínio econômico, quando não houver interessados na licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízos, compra de gêneros perecíveis, etc. *artigo 25, situações de inexigibilidade de licitação. Quando a competição é inviável, ou há apenas uma pessoa que atenda as necessidades. Competencia: compete privativamente a União legislar sobre a matéria geral, em quanto a matéria…

3) Como a política fiscal pode afetar as empresas e a sociedade em geral? Explique. 4) O que o Estado deve fazer para financiar o seu déficit público? R: O financiamento poderá ser feito por meio de recursos extrafiscais, e, nesse caso, duas são as principais fontes de recursos: a) Emitir moeda: o Tesouro Nacional (União) pede emprestado ao Banco Central (BACEN); b) Vender títulos da dívida pública ao setor privado (interno e externo). Na letra A, tem-se uma forma eminentemente…

segundo o artigo 50 do Código Civil — "Art. 50 . Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." — estabelecendo que é necessário a prova de abuso da…

Legislativo [...], sob pena de desnaturar-se a destinação dos Poderes, base da República. [...] ETAPA 3 - Controle de Constitucionalidade. COMPETÊNCIA SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA Com a chegada da Emenda Constitucional n° 19/98 que ao estabelecer que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos,…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇ Ã O DA REPÚ BLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos…

os instrumentos e institutos jurídicos utilizados pelos operadores do direito, na sua maioria, da mesma forma não respondem ou sequer conseguem se adequar aos fenômenos sociais que lhe dão causa.(LEAL, 2002, p.58). Neste cenário cabe ao Estado intervir na disciplina das relações jurídicas, dando amparo legal as mais variadas circunstâncias apresentadas pela sociedade. AS RELAÇÕES JURÍDICAS HOMOAFETIVAS O objeto material do direito, é constituído pela vida social, ao reconhecer como legítima

apregoam ser o duplo grau um princípio constitucional, haverá exceções como da Lei 5584/70 que prevê o não cabimento de recurso de sentença proferida em dissídio de alçada da Vara, salvo se versar sobre matéria constitucional ou quando proferida contra a União, Estado Municípios ou entidade possuidora da prerrogativa do recurso ex officio (Lei 5584/70, art.4º, e Dec-lei nº 779/69); a decisão sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo se terminativas do feito (CLT, 799, § 2º); o…

atuação em juízo estão reunidos em pessoa que, em regra, sequer integra a relação processual, tendo seus direitos exercidos pelo Ministério Público. No entanto, nem sempre haverá resistência do acusado à pretensão do Autor. O vício conceitual então poderá ser corrigido para assentir que, ao invés de pretensão resistida, há uma pretensão insatisfeita. O ius puniendi não pode ser exercido contra o acusado sem o devido processo legal. A aplicação do Direito Penal deve ser…

regimento interno das Casas, ao constatar a veracidade das alegações da CCJ, o projeto deverá ser rejeitado e arquivado definitivamente. Sendo a inconstitucionalidade parcial, o RI do Senado prevê a possibilidade de emenda para correção do vício. Contudo, poderá haver a derrubada desse parecer pelo voto da maioria dos membros do plenário, o que acarretará o prosseguimento do processo legislativo. _________ MORAES, Alexandre. Direito Constitucional, 12 ed. LENZA, Pedro.…

legislativo, com o fim de proteger a comunidade contra os malefícios das facções, das decisões precipitadas, que porventura predomine na maioria daquele órgão. O presidente seria o comandante das forças armadas da União e das milícias dos estados quando convocadas a serviço da união. Teria também o poder de suspender sentenças judiciais e de conceder perdão nos casos de crimes contra os Estados Unidos. Em épocas de insurreição ou de rebelião, a concessão de um indulto pode vir a ser…