A Tributação De Icms Em Produtos Importados Com Aplicação

como país de origem, quantidade da mercadoria, entre outros. Para maiores informações, consulte CIDE-Combustíveis e direitos comerciais em vigor. ATENÇÃO: - A tributação do IPI sobre produtos classificados em alguns códigos das posições na NCM listadas abaixo deve ser calculada com base em alíquota específica (por quantidade de produto) e não com base no valor da mercadoria (ad valorem). Neste caso, deve-se desconsiderar o cálculo efetuado pelo simulador, baseado sempre na alíquota ad valorem,

Heinz Pagels RESUMO Este trabalho tem por objetivo analisar o conteúdo da inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI quando importado para o Brasil para o uso próprio do importador. A Constituição Federal de 1988 não estabelece o fato gerador do IPI, o qual foi ampliando para pessoas estranhas ao processo de industrialização. Há também uma análise sobre a aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade nesse tipo de transação econômica. Este estudo explica como

Sujeito Ativo e Passivo O Transportador e o ICMS. A relação do transportador com o ICMS aparece em duas perspectivas que não podem ser confundidas. Num primeiro momento, no transporte interestadual ou intermunicipal, o transportador é sujeito passivo da obrigação tributária que surge na ocorrência do fato gerador do ICMS, atendendo aos requisitos da legislação. Afinal, esta prestação de serviços de transporte é uma das hipóteses de incidência do ICMS cuja condição de contribuinte é…

1 INTRODUÇÃO O imposto sobre circulação de mercadoria –ICMS - é um tributo que incide sobre as operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte ou de comunicação. Sua hipótese de incidência tem fundamento na regra matriz constitucional que dá aos Estados a competência para instituir tal tributo. Sua base de calculo é o valor da mercadoria ou serviço, os Estados, e Distrito Federal são o sujeito ativo, e tem como sujeito passivo às pessoas que…

do mundo, o mesmo envolveu de receita puramente fiscal para instrumento extrafiscal destinado a proteção dos produtos nacionais e mais tarde também a do cambio e do balanço de pagamentos. O imposto sobre importação incide sobre mercadorias estrangeiras que penetram no território brasileiro, sendo contribuinte do imposto o importador ou quem a ele a lei equiparar, ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, conforme o ART. 22 do CTN e 31 e 32 do decreto de lei 37/66, na…

promover a justiça fiscal ao conferir relevância às características pessoais do contribuinte, na proporcionalidade a diferenciação das alíquotas dá-se em razão proporcional à base de cálculo, como ocorre, por exemplo, nos casos do ICMS e do IPI.” IMPOSTOS ESTADUAIS ICMS: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. É um tributo indireto pois o ônus financeiro é transferido ao consumidor final. É estadual e distrital. Fato gerador: circulação de mercadorias, prestação de…

tributo a partir de um único valor pago periodicamente. Nesse caso teremos um “ISS FIXO”. 2.5. Alíquota A tributação do ISS é fixa ou proporcional, de acordo com as características do sujeito passivo. A tributação fixa refere-se a um único valor pago periodicamente pelos profissionais liberais que executam serviços pessoais. A tributação proporcional, por sua vez, está adstrita à aplicação de uma alíquota sobre o movimento econômico das empresas que prestam serviços. A alíquota…

que existam trabalhos ou convenções firmadas pela União. 2. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Aplicar a legislação tributária significa executar as normas do tributo na realidade jurídico-social e segundo Ricardo Alexandre (2014, p.224) “é concretizar no mundo fático a vontade que o legislador manifestou em abstrato na norma dando aos fatos que se subsumirem à legislação tributária as consequências por elas previstas.” Quanto á aplicação da nova lei tributária aos fatos pendentes o…

AULA 02: a) Tributação no Comércio Exterior: 1) Produtos Nacionais: são os produtos fabricados no Brasil ou que sofreram uma transformação substancial em território nacional. 2) Produtos Estrangeiros: são os produtos originários do exterior, observadas as regras de origem. Um carro fabricado na Alemanha, por exemplo, é um produto estrangeiro. 3) Produtos Nacionalizados: É um produto estrangeiro que é importado com ânimo de definitividade. 4) Produtos Desnacionalizados: É o…

TRIBUTÁRIA – ICMS Resumo Neste trabalho, abordaremos os principais temas da Substituição tributaria no Paraná, de uma maneira prática e objetiva, acreditamos, ser uma importante ferramenta a ser utilizada no dia-dia, no sentido resolver os problemas fiscais relacionados com este imposto, surgidos dentro das empresas. A substituição tributária centraliza o recolhimento do imposto devido por terceiros no contribuinte substituto, facilita a fiscalização e estimula a igualdade na…