A Tributação Das Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Optantes Pelo Simples

alguns rendimentos e serviços prestados pelo governo. Em uma economia como a nossa é impossível construir um sistema tributário que seja adequado quanto aos efeitos alocativos e distributivos e ao mesmo tempo simples, as pretensas revoluções tributárias baseadas em impostos ditos simples e não sonegáveis, estão em moda no Brasil nos últimos anos, são de fato involuções simplíssimas, os sistemas prepostos são constituídos principalmente ou em sua totalidade por impostos cumulativos que…

Tributária das Empresas – Professor Láudio Camargo Fabretti – 1° Semestre de 2006. Tema: Das Vedações ao Enquadramento no SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Autores: Maisa Lopes e Marcelo Baptistini Moleiro SUMÁRIO 1. Introdução 03 2. Disposições Constitucionais 04 3. O Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno…

recolhimento do SIMPLES NACIONAL. Compete a Receita Federal realizar as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação do SIMPLES. Sua aplicação é um tanto complexa por isso exige ferramentas eletrônicas perfeitamente sincronizadas com os sistemas de tributação dos entes políticos. Deverá ser recolhido através de documento único e específico até o dia 15 do mês subseqüente ao da competência a que se referir. Os recolhimentos serão feitos na matriz da empresa mesmo…

...................................................................... 05 2 CARACTERIZAÇÃO DO AMBIENTE DA EMPRESA..................................... 06 2.1 BREVE HISTÓRICO........................................................................................ 06 2.1.1 Departamento do Estágio.......................................................................... 07 3 HISTÓRICO DA EMPRESA............................................................................... 07 4 HISTÓRIA DA…

micro e pequenas empresas nas licitações » Mariane de Oliveira Braga Como cediço, as microempresas e empresas de pequeno porte gozam de tratamento diferenciado e favorecido no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como base o disposto nos artigos 170, IX e 179[1] da Constituição Federal. Estas disposições têm como propósito promover o desenvolvimento econômico igualdade de condições econômicas, impulsionar a geração de empregos, e incentivar a criação e permanência das empresas…

Leis, Instruções e Medidas Provisórias Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Texto Integral 1 » INTRODUÇÃO » 1.1 Vigência 2 » DEFINIÇÃO DE ME E EPP » 2.1 Proporcionalização dos limites » 2.2 Conceito de receita bruta » 2.3 Inexistência de efeitos do enquadramento sobre contratos vigentes 3 » PESSOAS JURÍDICAS EXCLUÍDAS 4 » EXCLUSÃO E MODIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO 5 » INSCRIÇÃO E BAIXA DE ME E EPP »…

Planejamento Tributario: O planejamento tributário é uma ferramenta, que visa projetar as atividades econômicas da empresa, para conhecer as possíveis alternativas válidas dentro da legislação vigente, buscando mediante a uma analise detalhada, avaliá-las, adotando aquela que melhor se adequa, a fim de reduzir o montante dos tributos. O planejamento tributário consiste em procurar por meios legais, evitar a incidência, reduzir o montante ou adiar o ônus tributário. O processo de escolha…

REGIMES DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Geral – Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Sebrae, 2007) Esse Regime de Tributação estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos…

suficientes para uma empresa ingressar no Simples Nacional? Microempresa (ME) é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (individual) que, no ano-calendário anterior, auferiu receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. O Simples Nacional é administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro representantes da União, dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Empresa de pequeno porte (EPP) é a sociedade empresária, a…

AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E A LEI COMPLEMENTAR 123/2006 RESUMO Neste trabalho tratar-se-ão os principais aspectos que beneficiam as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com a edição da Lei Complementar 123/2006 . Será dado enfoque aos benefícios criados para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, forma de enquadramento, sua preferência ao acesso aos mercados públicos, de demais fatores que facilitam seu desenvolvimento. Palavra-chave: Licitação, Benefício