A Tributação Das Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Optantes Pelo Simples

do cliente (tomador), por exemplo: limpeza de imóveis, segurança, construção civil, fornecimento de mão-de-obra. Contribuintes Os contribuintes do imposto são as empresas ou profissionais autônomos que prestam o serviço tributável, mas os municípios e o Distrito Federal podem atribuir às empresas ou indivíduos que tomam os serviços a responsabilidade pelo recolhimento do imposto . Conseqüentemente, todo aquele que prestar os serviços previstos na lista anexa à…

SIMPLES NACIONAL - A PARTIR DE 01.07.2007 As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União. Entendemos que tal dispensa compreende, também, a contribuição sindical patronal, pois a Lei Complementar 123 não restringe o alcance da expressão "demais contribuições instituídas pela União". As "Notas" do o item "B.8", alínea "b" do Anexo da Portaria MTE 2.590/2009

SITE RECEITA FEDERAL Dispõe sobre a habilitação e credenciamento de intervenientes para operações ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012 . (Vide art. 48, da IN RFB nº 1.245/2012 ) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da…

|SIMPLES NACIONAL | |Disposições Gerais | | | |[Digite aqui o resumo do documento. Em geral o resumo é uma breve descrição do conteúdo do | |documento. Digite aqui o resumo do documento. Em geral o resumo é uma breve descrição do…

TRIBUTÁRIO LAVENDERIA Profº Arivaldo Gandarela SALVADOR 2010 Introdução O objetivo deste trabalho é analisar a carga tributária das empresas, bem como a possibilidades de pagamento dos mesmos. Esta analise será realizada a partir da simulação de abertura de uma empresa de pequeno porte, prestadora de serviços, ou seja, empresas cujas atividades não resultam na entrega de mercadorias, mas da oferta do próprio trabalho ao consumidor, sendo está uma lavanderia.…

FORMAS DE TRIBUTAÇAO Para fins tributários federais, a apuração dos impostos, no Brasil, pode ser feita de três formas: 1. Lucro Real; 2. Lucro Presumido e 3. Simples Nacional (opção exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). LUCRO REAL No Lucro Real, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro são determinados a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal. Também

Simples Nacional 1) O que é o SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois

TRIBUTAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DO SIMPLES NACIONAL EM RELAÇÃO AO SIMPLES FEDERAL Juliano Giongo Universidade de Passo Fundo (UPF-RS) giongo@upf.br Claudio Morello Universidade de Passo Fundo (UPF-RS) cmorello@terra.com.br RESUMO O presente estudo buscou verificar o impacto tributário gerado pelo simples nacional, vigente a partir de 01/07/2007, em relação ao simples federal, em vigor até 30/06/2007, analisando-se as principais…

BACHAREL/GRADUAÇÃO EM DIREITO SIMPLES NACIONAL CAMPO MOURÃO JUNHO/2013 SIMPLES NACIONAL TAMARA NAITE LEAL Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na Graduação do Curso de Bacharel em Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão na Disciplina de DIREITO TRIBUTÁRIO I, sob orientação da professora DÂNIA VANESSA DE MELO. FACULDADE INTEGRADO JUNHO/2013 1 - SIMPLES NACIONAL O SIMPLES federal é…

nas micros e pequenas empresas.” Reforma tributária A reforma tributária compreende uma série de mudanças na estrutura da legislação de impostos, taxas e contribuições utilizadas em um país e deve interferir, sobretudo, nos recursos que são transferidos do setor privado para o público a fim de garantir a melhoria de serviços básicos que devem ser garantidos por um governo à sociedade, como saúde, educação, segurança e saneamento básico. Micro e Pequenas Empresas Há algumas…