A Tributação Das Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Optantes Pelo Simples

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2011: análise do benefício para as pessoas jurídicas de Direito Privado e da situação da renúncia fiscal para o Estado de Mato Grosso sob o parâmetro do aumento do limite da receita bruta anual do contribuinte Mário Sérgio de Freitas Cuiabá - MT 2013 Mário Sérgio de Freitas TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL SOB A ÉGIDE…

SIMPLES NACIONAL  Conceito Simples Nacional é um regime de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desde 1º/07/2007 os contribuintes enquadrados no SIMPLES NACIONAL que utilizem Processamento Eletrônico de Dados (PED) para…

Sumário Introdução 2 Simples Nacional 3 Empresas que se enquadram e podem optar pelo Simples Nacional 3 O Simples Nacional envolve o recolhimento unificado de quais tributos 4 Cálculo do Simples Nacional (DAS E PGDAS-D) 5 Prazos e Multas 6 SIMEI 7 Conclusão 8 Bibliografia 9 Introdução O Governo Federal Brasileiro implantou em Dezembro de 2006 o Sistema Integrado de Recolhimento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES…

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são regidas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral, a qual foi instituídapela Lei Complementar nº 123 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dado às MPE´s nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. Entreos diversos benefícios concedidos para o exercício…

FABIO ROBERTO LOBO GOMES ME : ARMANDO MARTINS DE OLIVEIRA : 2ª VARA FEDERAL DO CEARá : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE VALOR DA NOTA FISCAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1112467/DF. SÚMULA 425 DO STJ. 1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, de sentença que julgou procedente o pedido formulado por pessoa jurídica cujo objeto social é a…

Ilmºs. Srs. Presidente e Membros do Egrégio Conselho Estadual da Fazenda do Estado da Bahia. – CONSEF INFORMAÇÃO FISCAL (CONTESTAÇÃO) Alusivo ao Auto de Infração nº. 210930.020/11-3, lavrado contra o estabelecimento da Empresa LUIZ ALBERTO DE JESUS, devidamente identificada e qualificada nas iniciais, relativamente à ação fiscal pertinente ao período compreendido entre 07/02/2008 a 30/06/2011, tendo como autuante o Agente de Tributos Estaduais, EXPEDITO…

Introdução 3 2 – Simples Nacional 4 2.2 – Microempresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP) 4 2.3 – A opção pelo Simples Nacional não pode ser efetuada a qualquer tempo 6 2.5 – Sobre PGDAS-D 6 3 – Tributos Abrangidos pelo simples 7 4 – Cálculo do Simples Nacional 7 4.1 – Apurando a alíquota com o início de atividade 8 4.2 – Cálculo do Simples Nacional quando uma venda passada for cancelada no próximo período de competência 11 4.3 – Comparação dos tributos devidos pelas empresas de…

Tipos de tributação Carolina Antunes, Suellen Monteiro, Susane Maria. Professora: Adriana Cristina Barbosa Pires. Resumo: No Brasil os tipos de tributação mais utilizados são: Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real. A tributação é utilizado para calcular impostos. O SIMPLES NACIONAL é usado para calcular alguns impostos como : Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);…

SIMPLES NACIONAL Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/06 (DOU de 15/12/06) e alterações, dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a essas empresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Regras Gerais O Estatuto prevê normas gerais relativas ao tratamento…

.................pág. 08 1.3.3 Deduções Anuais...........................................................................pág. 09 1.3.4 Alienação de Bens e Direitos de Pequeno Valor...........................pág. 09 1.3.5 Alienação do Único Imóvel.......................................................... pág. 09 1.3.6 Simples Nacional – Distribuição De Lucros..................................pág. 09 1.3.7 Limite de Isenção .....................................................................