A Tese Da Indivisibilidade

estabelecida acerca da fundamentalidade dos direitos sociais, serão analisadas duas diferentes teses que são fortemente seguidas por diversos doutrinadores. A primeira delas assegura que a fundamentalidade dos direitos sociais se reduz tão somente ao mínimo existencial. Já a segunda, se Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. posiciona no sentido da indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, tendo como espécies,…

a garantia do Acesso à Justiça representava pura e simplesmente um direito formal, o Acesso à Justiça era concebido como o simples assegurar do acesso ao Poder Judiciário através do exercício do direito de ação, entendido como a possibilidade, em tese, de todo e qualquer cidadão provocar a atividade jurisdicional para a tutela dos seus interesses (QUEIROZ, 2002). A mera previsão legal do acesso em si era suficiente, portando-se o Estado de maneira indiferente ao fato de muitos não…

todo o campo aberto ao ser humano, potencialmente o universo. (grifos no original)" Valério de Oliveira Marzzuoli, por sua vez, afirma que "Firma-se, então, a concepção contemporânea de direitos humanos, fundada nos pilares da universalidade, indivisibilidade e interdependência desses direitos. Diz-se universal, "porque a condição de pessoa há de ser o requisito único para a titularidade de direitos, afastada qualquer outra condição"; e indivisível, "porque os direitos civis e…

margem a interessantes reflexões, podendo ser identificada, especialmente nos países da América Latina, como uma das causas da pouca penetração das doutrinas liberais e conservadoras, como a da Escola Austríaca, que sustentam a tese da inseparabilidade e indivisibilidade da liberdade e da virtude. Os princípios que devem reger uma sociedade livre e virtuosa são o do respeito irrestrito à "dignidade da pessoa humana", o do "bem comum", o da "solidariedade" e o da "subsidiariedade". Esses…

detração. b) compensação. c) comutação. d) remição. 30 São princípios que regem a ação penal de iniciativa privada: a) oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade. b) obrigatoriedade, indisponibilidade e divisibilidade. c) oportunidade, indisponibilidade e divisibilidade. d) obrigatoriedade, disponibilidade e indivisibilidade. 31 A respeito da detração penal, assinale a alternativa correta: a) É a redução, pelo trabalho prisional, de parcela do tempo de pena privativa…

nenhum dos poderes, desta feita é um quarto poder? Essa é a discussão na doutrina. O MP pode ter o "status" de quarto poder, contudo, o mesmo não pode ser considerado estritamente dessa forma. Acerca do tema, José Afonso da Silva: Não é aceita a tese de alguns que querem ver na instituição um quarto poder do Estado, porque suas atribuições [ ... ] são ontologicamente de natureza executiva, sendo, pois, uma instituição vinculada ao Poder Executivo, funcionalmente independente 12…

difícil de ser estabelecido, mas também, desdobramentos de natureza jurídica e política, que apenas apontamos e que não haveremos de tratar com profundidade aqui. Em nosso entendimento, sem entrar na polêmica jurídico-política, da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, queremos por a questão em termos éticos. Daí que, entendemos que a dignidade humana é a base fundamental, conversível em norma de ética em termos de conteúdo, o que significa dizer que,…

humano e suas relações } Política → Democracia Democracia = participação do cidadão. Na Pólis a cidadania não era adquirida pelos escravos, mulheres e estrangeiros. Os gregos formam o conceito de liberdade como expressão da dignidade da pessoa humana → Tese da igualdade 3) Santo Tomás de Aquino (século XIII) Os homens recebem direito de Deus. Segue as regras do Cristianismo (homem semelhança de Deus = igualdade e amor ao próximo). 4) Estoicismo ≠ Cristianismo Estoicismo → Jusnatural →…

eventual), quando do recebimento de coisa indivisa por vários herdeiros, quando da ocorrência de comistão, confusão, muros, cercas e valas comuns (artigo 1327 e seguintes do Código Civil), ou edilício (artigo 1331 e seguintes do Código Civil). A indivisibilidade hereditária estabelece uma comunhão eventual, forçada e transitória. Se o bem hereditário é divisível, desaparece a transitoriedade com a partilha. Se o bem hereditário é indivisível, a partilha estabelece o condomínio. Nesse…

de Araújo Sá, ensinando sobre os limites subjetivos das decisões em sede de Ação Civil Pública diz que: Na verdade, a natureza das relações jurídicas de que cuidam as ações coletivas determina o alcance da coisa julgada. A característica de indivisibilidade dos direitos difusos e coletivos determina que a decisão obtida no processo alcance a todos os membros da coletividade ou grupo, e que são os titulares dos direitos. A finalidade da instituição das ações coletivas e da abrangência da…