A Terceirização E O Direito Civil

ADVOCACIA TRABALHISTA TERCEIRIZAÇÃO – um fenômeno juslaboral E SEUS EFEITOS Brasilia 2013 TERCEIRIZAÇÃO – um fenômeno juslaboral E SEUS EFEITOS Monografia final apresentada como requisito parcial para obtenção do título de pós-graduado em Advocacia Trabalhista na Universidade Anhanguera-Uniderp. Brasilia 2013 RESUMO A terceirização é um fenômeno novo no meio…

contrato de franquia é regulado pela Lei 8.955/94. Define o artigo 2º do referido diploma legal: "Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração…

Principais campanhas (ações, atuação) Atuação O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público (MP) cuja função é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na área trabalhista. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais…

______________________________________________ 1º SIMPÓSIO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DOS CURSOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DE SANTA MARIA TERCEIRIZAÇÃO, VANTAGENS E DESVANTAGENS PARA AS EMPRESAS. Márcia Moraes Imhoff1 Aline Perico Mortari2 RESUMO A realização das atividades organizacionais por pessoas jurídicas distintas da organização tem sido definida como terceirização. Na realidade, terceirização consiste em transferir a terceiros a execução de tarefas para as quais a relação…

Terceirização pode ser definida como a contratação de outra empresa para realizar atividade que não represente o objetivo constante no contrato social da empresa contratante. A terceirização não é uma estratégia de gestão nova, já existe faz bastante tempo, principalmente nas empresas privadas, as quais vêm como uma maneira de atualização de seu quadro funcional sem investir em treinamentos e aprimoramentos de seus funcionários. A relação de emprego estabelecida pelos artigos 2º e 3º da CLT,

reconhecimento de lesão a direitos e interesses difusos e coletivos que são, por expressa definição legal, transindividuais e indivisíveis (art. 81 da Lei 8.078/90), editadas por empresa de âmbito nacional em decisão profilática, não pode ficar adstrito a limite territorial restrito. Incidência do princípio da máxima efetividade dos direitos sociais (CF, art. 7º). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não há vedação no ordenamento jurídico à análise de pedidos expostos em ação civil…

ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADRIANA BELING IMPLICAÇÕES DECORRENTES DA OPÇÃO EM CONTRATAR MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA EM UMA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Florianópolis, 2006 1 ADRIANA BELING IMPLICAÇÕES DECORRENTES DA OPÇÃO EM CONTRATAR MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA EM UMA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Monografia apresentada a Universidade Federal de Santa Catarina como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis.…

A TERCEIRIZAÇÃO E A JUSTIÇA DO TRABALHO Relatório Científico PROGRAMA CESIT/IE-FAPESP - 1º novembro de 2007 a 31 de outubro de 2009 C CA AM MPPIIN NA ASS,, 22000099 Projeto FAPESP n.2007/55180-2 Supervisor: Paulo E. de Andrade Baltar Projeto Pesquisa: Magda Barros Biavaschi Nesta data, encaminho o Relatório Científico Final referente à pesquisa: A TERCEIRIZAÇÃO E A JUSTIÇA DO TRABALHO, Projeto FAPESP n. 2007/55180-2, Programa CESIT/IE-FAPESP [1º novembro de 2007 a 31…

2.2. PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DO EMPREGO – 02 – Advogado Direito Administrativo - Administração Pública. - Princípios da Administração Pública. - Poderes da Administração Pública (Poder de Polícia). - Atos administrativos. - Licitações e contratos administrativos. - Servidores Públicos. - Processo Administrativo. - Sujeitos de Direito Administrativo. - Desapropriação. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05

COMO DETECTAR TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E ILEGAL Terceirização ilícita: cláusulas abusivas e descumprimento do contrato por qualquer das partes. (pode ocorrer a ilicitude – não cumprimento do contrato, mas esta ilicitude não significa que é ilegal. Ex.: não cumprimento do prazo para a entrega de mercadoria: é um ato ilícito mas não ilegal) Os artigos 186 e 187 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), definem o ato ilícito: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência…