A Terceirização E O Direito Civil

e a sua indexação na constituição federal de 1988 que regulamenta a legislação trabalhista foi um marco para a garantia de direitos, a melhora das condições de trabalho e da qualidade de vida do trabalhador Brasileiro. Contudo, a precarização do trabalho no SUS ainda é uma situação existente, entendendo-se como trabalho precário aquele que se exerce na ausência dos direitos trabalhistas e de proteção social, ou seja, o que é desprovido da devida cobertura por normas legais e não garante…

====2 VANTAGENS DA TERCEIRIZAÇÃO Na visão administrativa, toda organização deseja ter foco no próprio negócio e melhorar a qualidade do produto/serviço vendido e conseqüentemente obter lucro. Barros (2002) relata que o processo de terceirização de serviços em muitas atividades tem sido empregado quase exclusivamente com o objetivo de redução de custos, obtida com a utilização na mão-de-obra com menor grau de qualificação e menor padrão de remuneração e benefícios. De acordo com

Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA I - RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 4.330/2004 visa regulamentar a terceirização, fazendo-o nos seguintes termos: a) regula o contrato de prestação de serviços e as relações de trabalho dele decorrentes, quando o prestador for sociedade empresária que contrate empregados ou subcontrate outra empresa para a execução do serviço; b) prevê a aplicação subsidiária do disposto no Código Civil, em especial os arts. 421 a 480 (título relativo aos contratos em geral)…

AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TOMADOR DE SERVIÇOS E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO COSTA, Ediane Cristine Sampaio1 RESUMO: O presente estudo tem como propósito discutir a ausência de fiscalização por parte do tomador de serviços e a violação dos direitos do trabalhador terceirizado a partir da pesquisa bibliográfica. O objetivo volta-se para a reflexão acerca das politicas públicas voltadas ao trabalhador terceirizado e a dignidade da pessoa humana, face…

Etapa 1 Requisitos legais vigentes nas Prestações de Serviços Para conceituar a prestação de serviço, considera-se a priori que sejam excluídas todas as atividades realizadas com subordinação, hierarquias e com continuidade. Assim, segundo o direito civil, a prestação de serviço reflete a realização de um serviço com liberdade técnica, sem subordinação hierárquica e de maneira eventual. Dessa maneira a prestação de serviço compõe as seguintes características: a) realização de uma…

nos autos da Reclamação Trabalhista movida, em face de. (1ª Reclamada), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua defesa na forma de CONTESTAÇÃO, o que faz com fulcro no artigo 847 da CLT, bem como nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. Em síntese pleiteia o Reclamante, responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada; horas extras e reflexos; adicional de insalubridade; verbas rescisórias; dano moral e material; devolução da dedução de valores feitos…

Os direitos trabalhistas são parte importante de uma sociedade. Eles devem assegurar que os trabalhadores não sejam explorados pelos empregadores, garantir seus recebimentos e benefícios, estabelecer um salário mínimo, evitar distinção de salário por cor, raça ou gênero, não deixar o trabalhador desamparado após perder o emprego, oficializar o direito à greve, evitar condições análogas à escravidão, entre outros. Sendo assim, qualquer mudança nessas leis afeta a vida de quem é assalariado. No

Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas- Questões AVA Aula 1 Pergunta - Em relação ao surgimento do Direito do Trabalho, responda a alternativa correta. Resposta: O Direito do Trabalho surge com a Revolução Industrial e a crescente exploração do trabalho. Pergunta: Identifique se são (V) verdadeiras ou (F) falsas as afirmativas abaixo sobre o trabalho Resposta: V-V-V-F-F Pergunta: Nos séculos XVIII e XIX, com a Revolução Industrial, trabalhadores enfrentavam jornadas de…

SÍNTESE DA DEMANDA O Recorrente ajuizou reclamatória trabalhista em face das recorridas tendo em vista que a primeira recorrida vendia diversos produtos da segunda e terceira recorrida com exclusividade, Portanto clara esta a relação de terceirização dos serviços de venda entre as empresas. A reclamação trabalhista teve o objetivo de, entre outros pedidos, reverter o pedido de demissão em demissão indireta; receber verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta, da diferença de FGTS e

A TERCEIRIZAÇÃO E O PROCESSO DO TRABALHO O litisconsórcio passivo A formação de litisconsórcio passivo se dá, quando dois ou mais réus são demandados contra um mesmo autor. À vista de Luis Rodrigues Wambier: “Trata-se, portanto, numa palavra, da possibilidade, contemplada pelo sistema, de que exista, no processo, cumulação de sujeitos (cumulação subjetiva).” O litisconsórcio é chamado passivo quando, a ação é movida contra duas ou mais pessoas, no caso da Terceirização,…