Terceirização

COMO DETECTAR TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E ILEGAL Terceirização ilícita: cláusulas abusivas e descumprimento do contrato por qualquer das partes. (pode ocorrer a ilicitude – não cumprimento do contrato, mas esta ilicitude não significa que é ilegal. Ex.: não cumprimento do prazo para a entrega de mercadoria: é um ato ilícito mas não ilegal)
Os artigos 186 e 187 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), definem o ato ilícito:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Terceirização Ilegal: disposição contrária ao que a lei estabelece. (subordinação e controle de jornada do funcionário terceirizado, locação de mão-de-obra, etc.) NORMAS GERAIS  Compra ou aluga de mão-de-obra de terceiros que agem fraudulentamente. Exemplo: empreiteiros e agenciadores que locam mão-de-obra não autorizados pelo Ministério do trabalho e que não se enquadram no Trabalho Temporário (Lei 6.019/74). Lembrando as definições acima de terceirização de serviços e de mão-de-obra.
 Exclusividade – fornecedor de mão-de-obra trabalha somente para uma empresa
 Tomador supervisiona diretamente as atividades do seu contrato, dando ordens aos empregados do seu contratado
 Os funcionários da contratante são subordinados da contratada
 Tomador controla jornada de trabalho dos funcionários da contratada (horário, freqüência, etc.)
 Contratação de pessoas jurídicas não especializadas
 O tomador não respeita a legislação e os entendimentos da Justiça do Trabalho sobre o assunto
 Contratação de serviços a serem executadas na atividade-fim do Tomador, exceto trabalho temporário
 A prestadora de