A Sociedade Aberta Dos Intérpretes Da Constituição

respeito aos direitos da cidadania. O direito constitucional positivo concentra-se na Constituição. As Constituições democráticas são documentos singulares na sua origem, no seu conteúdo e nas suas finalidades. Ela é a expressão da vontade superior do povo, manifestada em um momento cívico especial. Promulgada a Constituição, a soberania popular se converte em supremacia constitucional. O papel da Constituição é: I-limitar o governo da mairia, mediante a enunciação dos valores e direitos…

SOCIEDADE E CONSTITUIÇÃO: UM CASAMENTO FIEL A Constituição de 1988, também chamada Constituição Cidadã na expressão de Ulysses Guimarães, teve ampla participação popular em sua formulação, e se destaca pelo esforço de garantir uma completa realização da cidadania, em todos os seus sentidos fundamentais. Ou, no mínimo, é o seu intuito básico – embora o Brasil, com os seus problemas enraizados – corrupção, ignorância, descaso para com a política – em muitos casos é incoerente…

A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição Em 1975, um professor alemão chamado Peter Haberle publicou uma original e interessante tese2 em que sustentou que, em uma sociedade democrática, a interpretação constitucional não pode ficar restrita aos órgãos formais de interpretação, mas, antes, deve ser repartida por todos os participantes dessa sociedade, especialmente a opinião pública e o processo político, alavancados pelo debate na mídia. Ou seja, todos os cidadãos são…

O INTERPRETE DE LIBRAS E A INCLUSÃO ESCOLAR DE ALUNOS COM SURDEZ: AVANÇOS E DESAFIOS KÁTIA ANE SANTOS DE JESUS* Orientadora: RAQUEL DA SILVA GOMES** RESUMO Este artigo é resultado de uma pesquisa realizada no período de setembro à outubro de 2011, como conclusão de curso de especialização em técnicas de tradução e inter pretação em libras, tem como objetivo básico analisar como tem ocorrido a melhoria do ensino- aprendizagem de alunos surdos, na rede estadual de ensino, os avanços obtidos

monístico, unidisciplinar, revela-se insuficiente, inapto a conectar os pontos desta rede entrópica que se estabelece no complexo social. A sociedade industrial e seu modelo econômico, por sua vez, mostram sinais de que não podem manter suas bases atuais, sob o risco de esgotar os recursos naturais e cometer crimes intergeracionais. Conceitos como “Sociedade do Risco” , “Irresponsabilidade Organizada” , gestados por Ulrich Beck, auxiliam na compreensão do état du choses que se coloca,…

interpretação do direito em duas vertentes: a clássica ou comum e a constitucional ou principiológica. A interpretação Constitucional parte de uma contraposição entre a lei e Constituição, ambas são espécies normativas, utilizam formatos diversos com conteúdo diferente. Inicialmente, se deduzirá do confronto entre a lei e a Constituição a existência de distinção em relação ao objeto regulamentado por cada uma, o que se formalizou denominar de critério funcional. Assim, a lei é a…

elaboradas ao longo da história sete Constituições. A Constituição do Império, de 1824, elaborada após a Proclamação da Independência, previa quatro poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador), e adotava a religião católica como a oficial, permitindo outras religiões, desde que de maneira discreta. Foi outorgada e marcada por um forte centralismo administrativo e político. A Constituição de 1891 foi a primeira Constituição da República, e teve como relator o Senador…

Sinopse das Teorias da Constituição As teorias da constituição começam a ser analisadas no primeiro tópico por Ernst Forsthoff. E em sua análise Forsthoff parte de uma concepção hegeliana do Estado como uma realidade da idéia ética e do poder estadual como manifestação mais saliente da realidade estadual, onde se tem uma constituição como garantia do status quo econômico e social. Forsthoff concebe um Estado como uma forma pelo qual o povo se torna apto a uma participação…

pelas modernas discussões acerca dos métodos e critérios − serão jurídicos, políticos ou jurídico-políticos ? − de que se utilizam as cortes constitucionais para dar a última palavra sobre a constituição. * Comunicação apresentada no XXIV Congresso Brasileiro de Direito Constitucional − 15 Anos de Constituição / Os caminhos do Brasil − promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, em São Paulo, nos dias 12, 13 e 14 de maio de 2004. 2 Nesse contexto de…

repressiva e judiciária, entendendo-se que por polícia judiciária, esta não abrange nem integra a composição do Poder Judiciário, mas sim, serve como auxiliar as funções que serão remetidas àquele poder para solução de conflitos. Sendo assim, a Constituição de 1988 explicitou os órgãos responsáveis pela segurança pública, esclarecendo a atribuição de cada um deles, do que nos ateremos apenas aos envolvidos no “mister” estadual, qual seja, a Polícia Militar e a Polícia Civil, vejamos:…