A Sentença Proferida é Terminativa

cabível contra: a) Decisões terminativas proferidas pelas Varas e Juízos (juízes investidos de jurisdição trabalhista). Quando a CLT fala decisões definitivas, leia-se sentenças definitivas ou de mérito, que estão previstas no art. 269, CPC. Também é cabível contra sentenças terminativas ou processuais, previstas no art. 267, CPC. Decisão do juiz que indefere petição inicial é uma sentença terminativa ou processual (sem resolução de mérito). Decisões interlocutórias terminativas do…

admitindo reavaliação. Por conta de juízes pouco justos e reis absolutistas, muitos inocentes foram condenados e o que menos se prestava era justiça. Para se ter certeza de que uma decisão foi justa, criou-se a solução de que a sentença pudesse ser reavaliada, por outros juízes, para ser confirmada ou reformada. Assim nasceu o recurso, que é matéria ligada ao duplo grau de jurisdição. O presente trabalho pretende discutir os recursos admitidos ao…

DECISÃO JUDICIAL A sentença é a decisão maior que se profere no processo, mas decisão judicial não é só sentença, antes de chegar a esta o Juiz profere inúmeras decisões. Existe uma escala hierárquica de decisões. Só quem profere sentença são os juizes de 1º grau e os Tribunais proferem acórdãos. Quando o acórdão transita em julgado ele passa a se chamar aresto. No júri os jurados proferem o veredicto e o Juiz profere sentença. 1 - Despachos de expediente - são os atos mais simples, que

ser objeto de ataque por Recurso de Revista (CLT, art. 893, § 1º), salvo se terminativas do feito (CLT, art. 799, § 2º) ou nas hipóteses da Súmula 214 do TST. Decisão proferida em grau de Recurso Ordinário em dissídios individuais: O Recurso de Revista é cabível apenas das decisões proferidas em grau de Recurso Ordinário, em dissídio individual, pelos TRT’s. Com isso, não cabe Recurso de Revista das decisões proferidas em quaisquer outros recursos, como por exemplo, o Agravo de…

SENTENÇA E COISA JULGADA NO PROCESSO PENAL SUMÁRIO 1. Sentença 1.1. Conceito 1.2. Natureza Jurídica 1.3. Classificação 1.4. Requisitos 2. Coisa Julgada 2.1. Coisa julgada material 2.2. Coisa julgada formal 2.3. Exceções à coisa julgada 2.4. Breve conclusão 3. Efeitos Civis da Sentença Penal Bibliografia 1 SENTENÇA Durante o decorrer do processo, vários atos jurisdicionais são praticados pelo órgão julgador. São eles: os despachos, as decisões interlocutórias e…

Nestes casos, independentemente da natureza da tutela postulada, será cabível recurso ordinário perante o STJ. Salienta-se, a competência originária para tais feitos, segundo dispõe o art. 109, II, da CF/88, é dos juizes federais, sendo a decisão proferida submetida diretamente ao STJ pela via do recurso ordinário. Outro ponto que merece destaque é o de que, presentes os sujeitos indicados na lei em uma mesma relação processual, pouco importa o pólo em que figurarão no processo para…

RECURSO ORDINÁRIO Este é o primeiro recurso que se utiliza para reformar uma sentença, ele está para o processo do trabalho, como a apelação está para o processo civil Tem cabimento – Artigo 895, i e ii da Clt “Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária,…

Enquanto a sentença ainda estiver sujeita a recurso, não se encontra apta a produzir seus regulares efeitos. Significa que ela ainda pode vir a sofrer alterações, dado o consagrado duplo grau de jurisdição. Portanto, enquanto sujeita a recurso, o Estado ainda não prestou a tutela jurisdicional final, atuando a vontade do ordenamento jurídico ao caso concreto em juízo deduzido. Há, no entanto, um momento, em que a sentença encontra estabilidade e se torna incólume, seja porque esgotados…

Cabível para impugnar as decisões interlocutórias, nos casos expressamente previstos em lei , conquanto o art. 581, caput, estabeleça que é cabível contra decisões, despachos e sentenças . A-1 ) HIPÓTESES DE CABIMENTO a) Não recebimento da denúncia ou da queixa - natureza jurídica : decisão interlocutória mista terminativa . b) Decisão que conclui pela incompetência do juízo . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES - Esta hipótese não se refere à exceção de incompetência, e sim,…

RESUMO: O presente artigo tem a finalidade de analisar a interposição de um recurso, quando cabível, para resolução das questões que não foram decididas na sentença e quando é admissível quais serão os efeitos. Em regra, ele é admissível para impugnar uma sentença, cuja parte recorrente sentiu prejudicada na decisão proferida de juízo de primeiro grau. Este tema é objeto de estudo na Disciplina de Direito Processual Civil, há discussões doutrinárias e jurisprudenciais, opiniões que divergem