divorcio

questões põem em causa o casamento. A que mais debate tem suscitado é a questão de saber se, em vida dos cônjuges, deve ou não ser mantido o vinculo conjugal, ou, noutra perspectiva, a questão de saber como deve ser aceite na ordem jurídica essa realidade de facto que é a cessação da vida em comum dos cônjuges. As causas de dissolução do casamento são, em síntese, duas: a morte de um ou de ambos os cônjuges simultaneamente, e o divórcio. A morte dissolve ipso facto o casamento; a data de morte é a data de dissolução do casamento. O Código da Família (art. 74.º) prevê como causas de dissolução do casamento a morte ou a declaração judicial de presunção de morte (que se equipare à morte) e o divórcio. Em certos sistemas jurídicos é considerada ainda como causa de extinção do vínculo matrimonial a declaração da nulidade do matrimónio pela via judicial. Na nossa concepção, o casamento ferido de invalidade é um ato que deixa de existir na ordem jurídica após a sentença que declara a nulidade, muito embora se lhe atribuam determinados efeitos jurídicos familiares no caso do «casamento putativo» invocável pelo nubente que tenha contraído o casamento de boa fé. Se é certo que se pode falar em extinção do vinculo matrimonial quer ele se opere por dissolução quer por invalidade, a verdade é que, no caso da anulação, o vício do casamento vai reportar-se ao próprio ato que lhe deu origem, ou seja, defere-se ao momento da sua celebração. Na extinção por dissolução estamos…

reconhecido produz os mesmos efeitos jurídicos que um casamento. De acordo com o artigo 112º do código civil Angolano, a mesma consiste no estabelecimento voluntário de vida em comum entre um homem e uma mulher. É portanto de conhecimento geral que fazemos parte de uma sociedade, onde por razões de diversas ordens, os casos em que um homem e uma mulher voluntariamente , estabelecem uma vida em comum sem necessariamente passarem pelo acto do casamento, são inúmeros.…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 COMENTADA PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e…

Revista da Faculdade de Direito de Valença-RJ 2010 Prefácio de José Rogério Moura de Almeida Filho (Presidente da Fundação D. André Arcoverde) Autores Alan de Carvalho Souza Alfredo Canellas Guilherme da Silva Alexandre Fernandes Coelho Antonio Campos Ribeiro Antônio Celso Alves Pereira Anderson Roberto Moreira Silveira Arilton Leôncio Costa Camila Lima de Souza Carla Pentagna Carolina Mendes Franco Célia Barbosa Abreu Cleyson de Moraes Mello Felice Valentino Gaio…

mais competitivo e, por isso, mais exigente. Este processo decorreu com a colaboração e empenho de toda a estrutura dirigente e encontra-se em funcionamento. No entanto, numa estrutura moderna e dinâmica, este é um processo adaptativo a que continuamos a dar uma atenção permanente, de modo a manter capacidade de resposta para resolver os problemas do dia-a-dia. 12 » MENSAGEM DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO » RELATÓRIO & CONTAS 2006 MENSAGEM DO PRESIDENTE EXECUTIVO de crude…

encontrará as seguintes matérias: - Noções de Direito Constitucional e Administrativo - Raciocínio Lógico - Interpretação de Textos - Língua Portuguesa - Atualidades - Conhecimentos Específicos: Teorias e Normas de Segurança Bons Estudos! Os Editores Central de Concursos / Degrau Cultural 3 ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................................................... 5 1. Princípios Fundamentais da Constituição do…

sequelas, a qualidade de vida e o bem-estar psicológico (cf. Magalhães, 1998). Dado o enquadramento, a sociedade carece de algumas mudanças com vista à promoção da qualidade de vida nos sobreviventes de acidentes com lesões e com algum grau de incapacidade ou dependência, bem como responder às solicitações e necessidades dos que ficam totalmente dependentes. Se esta vivência física está muitas vezes associada a sofrimento, por outro lado, a culpa, responsabilidade e eventuais…